Câmara judicializa ação contra o Prefeito por não responder à Requerimentos dos Vereadores

Os Vereadores Antônio Leite e Cier Bastos, nas últimas sessões, apresentaram requerimento e diversas questões de ordens solicitando que a Assessoria jurídica da Câmara tomasse as devidas providências sobre o não envio de respostas por parte do Executivo aos Requerimentos aprovados em Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Altaneira-CE.

Foi encaminhado ao Prefeito solicitação e reiteração acerca dos Requerimentos de nºs 08, 37, 46 e 48 todos do corrente ano, os quais foram aprovados por unanimidade de votos dos membros da Câmara Municipal. Os requerimentos cobram envio de documentação de contratos celebrados entre a empresa NBC e o Município de Altaneira; esclarecimentos sobre a paralização de obras; e escrituras públicas das áreas de açudes e barragens municipais.

O Presidente da Câmara, Vereador Professor Adeilton acionou a Assessoria da Casa para que formulassem representação ao Ministério Público para adoçam das medidas cabíveis.

Por força legal, o prefeito não tem o direito de sonegar informações ou de prestá-las quando quiser, e sim dentro do prazo de 15 dias, constituindo crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, como determina o artigo 31 e o inciso XX, do artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Altaneira-CE.

Art. 31. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, constituindo crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.

“XX – Resolver sobre os requerimentos, reclamações, representações ou indicações que lhe forem dirigidas pela Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, salvo prorrogação a seu pedido e atendido pela maioria da Câmara”.

Como ainda, de acordo com as disposições do inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal:

‘‘Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado'’.

Desse modo, a negativa do prefeito em não prestar informações ou simples fato de NÃO RESPONDER aos Requerimentos dos Vereadores, aprovados por unanimidade, está interferindo no Poder Legislativo, impedindo-nos de exercer seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Assim, se o direito à informação é assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com muito mais razão deve ser observado quando o pedido é formulado por Vereadores, inclusive em atenção aos princípios administrativos constitucionalmente previstos. Ou seja, o Prefeito exerce função ligada ao cumprimento da norma constitucional, não lhe assistindo o direito de inviabilizar as informações pretendidas pelos Vereadores, que são eleitos pelo povo.

O material foi protocolado hoje, 13/06, junto ao Ministério Público da Comarca Vinculada de Altaneira – CE.