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| Vereadores Zuleide Ferreira, Professor Adeilton e Silvânia Andrade em sessão ordinária nesse dia 21/02/2018. |
Após uma grande polêmica instalada a respeito do
pedido de crédito suplementar ao vigente orçamento da despesa em 20%, em
virtude da desconfiança gerada no entendimento de que esse percentual daria
autorização para que o prefeito gastasse o recurso do precatório que deveria ser
repassado aos professores.
Diante das polêmicas e pressões exercidas
pelos professores e pelo jurista Raimundo Soares - Deurisberto, advogado responsável pelas ações dos professores, a Comissão Permanente da
Câmara apresentou Projeto de Lei substitutivo modificando a redação do Projeto
encaminhado pelo executivo local.
Pela nova proposta o prefeito fica autorizado a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018 em 20%. Os
créditos referidos serão abertos por decreto com as seguintes fontes:
I. A anulação parcial e/ou total de dotação
previstas;
II.
O excesso de arrecadação efetivamente
realizado;
III.
A reserva de contingência.
Em consonância com o que estabelece o artigo 10 da
Lei Orçamentária (nº. 708/2017), essa
autorização não se aplica a realização de despesas com recursos recebidos da
União Federal, a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF.
Dessa forma, garantimos igual fizemos no orçamento que o recurso do precatório não será incluído no crédito adicional suplementar, garantindo assim a preservação do recurso que se encontra em juízo.
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