quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Câmara aprova pedido de crédito suplementar em 20% com alterações

Vereadores Zuleide Ferreira, Professor Adeilton e Silvânia Andrade em sessão ordinária nesse dia 21/02/2018.
Após uma grande polêmica instalada a respeito do pedido de crédito suplementar ao vigente orçamento da despesa em 20%, em virtude da desconfiança gerada no entendimento de que esse percentual daria autorização para que o prefeito gastasse o recurso do precatório que deveria ser repassado aos professores.  


Diante das polêmicas e pressões exercidas pelos professores e pelo jurista Raimundo Soares - Deurisberto, advogado responsável pelas ações dos professores, a Comissão Permanente da Câmara apresentou Projeto de Lei substitutivo modificando a redação do Projeto encaminhado pelo executivo local.

Pela nova proposta o prefeito fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018 em 20%. Os créditos referidos serão abertos por decreto com as seguintes fontes:

I.    A anulação parcial e/ou total de dotação previstas;
II.            O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III.            A reserva de contingência.

Em consonância com o que estabelece o artigo 10 da Lei Orçamentária (nº. 708/2017), essa autorização não se aplica a realização de despesas com recursos recebidos da União Federal, a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF.

Dessa forma, garantimos igual fizemos no orçamento que o recurso do precatório não será incluído no crédito adicional suplementar, garantindo assim a preservação do recurso que se encontra em juízo.

A Câmara aprovou por unanimidade a nova proposta.

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