quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Vereador Professor Adeilton propõe proibição do uso do precatório do Fundef

O vereador Professor Adeilton (PSD) apresentou ontem (28/11) uma emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 do Município de Altaneira, vedando o uso dos recursos do Precatório do Fundeb antes de uma definição da Justiça sobre o caso.


O parlamentar quer inserir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o seguinte dispositivo: “Art. 10. Não será autorizada a despesas com recursos recebidos da União a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos, antes do trânsito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do Magistério Municipal.”


Se aprovada a emenda o vereador acredita que os prejuízos para o Município serão menores quando a Justiça determinar o pagamento do equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos aos profissionais do Magistério como já aconteceu na maioria dos municípios cearenses.

“Não existe bloqueio judicial dos recursos em Altaneira, o prefeito poderia usar o dinheiro em qualquer área da Educação, mas quando a Justiça determinar o pagamento aos professores o Município não terá como pagar, sendo determinado o bloqueio do FPM o que prejudicará em muito a municipalidade”, disse o vereador.

O vereador propôs ainda a redução dos percentuais de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares fixando-o até o limite de 10% (dez por cento) do Valor do Orçamento Fiscal, esta também é outra forma de impedir a gastança dos recursos sem que os projetos passem pela análise dos vereadores.

A emenda do vereador Adeilton será analisada em primeiro plano pelo vereador Flávio Correia, posteriormente pela Comissão Processante e até o final do ano pelo Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, para finalmente ser enviada ao prefeito municipal.

A vereadora Zuleide Ferreira (PSDB) demonstra otimismo com a aprovação da Emenda uma vez que os parlamentares se posicionaram favorável ao rateio dos recursos com os profissionais do Magistério.

Os demais vereadores não se manifestaram sobre a Emenda. A Comissão Permanente deve se reunir na manhã de hoje (29/11).


Informações: Blog de Altaneira