O vereador
Professor Adeilton (PSD) apresentou ontem (28/11) uma emenda ao
Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2018 do Município de Altaneira, vedando o uso dos recursos do Precatório do
Fundeb antes de uma definição da Justiça sobre o caso.
O parlamentar quer
inserir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o seguinte dispositivo: “Art.
10. Não será autorizada a despesas com recursos recebidos da União a título de
complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por
cento) dos recursos, antes do trânsito em julgado das ações judiciais
promovidas pelos profissionais do Magistério Municipal.”
Se aprovada a
emenda o vereador acredita que os prejuízos para o Município serão menores
quando a Justiça determinar o pagamento do equivalente a 60% (sessenta por
cento) dos recursos aos profissionais do Magistério como já aconteceu na
maioria dos municípios cearenses.
“Não existe
bloqueio judicial dos recursos em Altaneira, o prefeito poderia usar o dinheiro
em qualquer área da Educação, mas quando a Justiça determinar o pagamento aos
professores o Município não terá como pagar, sendo determinado o bloqueio do
FPM o que prejudicará em muito a municipalidade”, disse o vereador.
O vereador propôs
ainda a redução dos percentuais de autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares fixando-o até o limite de 10% (dez por cento) do Valor
do Orçamento Fiscal, esta também é outra forma de impedir a gastança dos
recursos sem que os projetos passem pela análise dos vereadores.
A emenda do
vereador Adeilton será analisada em primeiro plano pelo vereador Flávio
Correia, posteriormente pela Comissão Processante e até o final do ano pelo
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, para finalmente ser enviada ao
prefeito municipal.
A vereadora Zuleide
Ferreira (PSDB) demonstra otimismo com a aprovação da Emenda uma vez que os
parlamentares se posicionaram favorável ao rateio dos recursos com os
profissionais do Magistério.
Os demais
vereadores não se manifestaram sobre a Emenda. A Comissão Permanente deve se reunir
na manhã de hoje (29/11).
Informações: Blog de Altaneira
