Professores de Altaneira intensificam luta pelo precatório do FUNDEF

Desde o dia 14 de julho de 2017 que o Município de Altaneira – CE recebeu os recursos decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Desde então iniciamos negociação com o Prefeito Municipal que, inicialmente, demonstrava interesse em acordo com a categoria. Junto do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira - SINSEMA, criamos uma comissão com diversas representatividades da Gestão, do Legislativo e da categoria de professores.

A Comissão iniciou os trabalhos de coletar o tempo de serviços de cada profissional da educação que trabalharam no período de que trata a complementação, 1999 a 2003, como também dos demais anos em virtude do entendimento dos beneficiados em partilhar 50% para quem trabalhou no período de 1999 a 2003 e os demais 50% para todos que trabalharam de 2004 a dezembro de 2017.

O valor depositado em canta do Município foi de R$ 6.733.639,78 onde 60% em uma conta, valor de R$ 4.042.181,87, os 60% que deveriam ser destinados aos professores, durante o primeiro mês já rendeu R$ 31.121,35 de juros, ficando o valor total de R$ 4.073.303,22.

Na última sexta-feira, 29/09, em reunião com os representantes do SINSEMA e dos Vereadores do Município, o Prefeito informou que mudou de posição. A partir de agora, o mesmo foi orientado a pesquisar quanto o Município gastou a mais dos 25% obrigatório por lei com educação e que irá descontar esse excedente desse recurso recebido.

Diante dessa informação, no último sábado, 30/09, a categoria decidiu ajuizar ações na justiça em busca da garantia desses 60% para os professores.

O Jurista Dr. Antônio participou da assembleia de propôs ajuizar as ações cobrando um percentual de 10%, tentamos negociar para 8¢, mas o mesmo foi intransponível e não aceitou nossa proposta. O jurista Raimundo Soares Filho propôs negociar com o Prefeito, conseguindo êxito cobraria 3%, caso contrário, sendo necessário entra na justiça, cobrará 6% do valor.

Na sua primeira conversa com o Prefeito não foi muito positiva, mas existem alguns detalhes sendo tratado e foi dado o prazo até sexta para tentativa de acordo. Está agendada uma nova reunião para sábado, 07/10, para entrega de documentos ou anúncio de acordo.

Ficamos todos entristecidos com a posição adotada pelo Prefeito Dariomar. Não haveria necessidade disso tudo. Como filho de servidores que é, parente de vários professores, o mesmo deve compreender com propriedade sobre a desvalorização que nossa categoria sofre. Como ainda, sobre o imenso prejuízo que fora gerado aos professores por esse repasse a menos que ocorreu na época. Temos várias juriprodencias sobre essa questão, vários municípios vizinhos nosso já fizeram o pagamento aos professores, outros estão em trâmite. Não tem como aceitarmos as justificativas do prefeito, tanto o Supremo Federal de Justiça - STJ já se posicionou sobre a matéria como o Tribunal de Contas da União – TCU. Todos favoráveis ao investimento do recurso em Educação.

O TCU no Acordão de 23/08/2017, deixa claro que o recurso deve ser direcionado para as contas do FUNDEB e que sua utilização é exclusiva na destinação prevista na Lei nº 11.495/2007, lei do FUNDEB e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. Todos deixam claro que os recursos que os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Assim garantido que os 60% sejam repassados aos professores com as mesmas leis garantem.