quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Câmara aprova reajuste ao repasse a associação dos universitários de Altaneira

A Câmara aprovou por unanimidade na sessão do dia de hoje, 06/09, Projeto de Lei n°. 025/2017 que trata de reajuste o valor de subvenção à entidade associativa de representação de estudantes universitários, com o objetivo de melhorar a entrega do direito previsto na nossa Lei Orgânica.


O repasse a AUNA regulamentado pela Lei 682/2017 era de R$ 2.000,00. Com a alteração proposta pelo Projeto de Lei, o repasse passa a ser de R$ 3.000,00 um reajuste de 50%. O recurso será utilizado pela entidade para custeio, exclusivo, com despesas suplementares de transportes dos estudantes universitários.

De acordo com o Artigo 189 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, o Município é obrigado a assegurar e custear transporte gratuito aos universitários de nossa Altaneira.

Art. 189. Fica o município obrigado a assegurar ou custear transporte gratuito aos estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior localizadas na Região Metropolitana do Cariri. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 011/2011 DE 23/03/2011. (Lei Orgânica, p. 70).


O Projeto irá a sanção no prazo máximo de 15 dias.