A Câmara aprovou por unanimidade na sessão do
dia de hoje, 06/09, Projeto de Lei n°. 025/2017 que trata de reajuste o valor
de subvenção à entidade associativa de representação de estudantes
universitários, com o objetivo de melhorar a entrega do direito previsto na
nossa Lei Orgânica.
O repasse a AUNA regulamentado pela Lei
682/2017 era de R$ 2.000,00. Com a alteração proposta pelo Projeto de Lei, o
repasse passa a ser de R$ 3.000,00 um reajuste de 50%. O recurso será utilizado
pela entidade para custeio, exclusivo, com despesas suplementares de
transportes dos estudantes universitários.
De acordo com o Artigo 189 da Lei Orgânica do
Município de Altaneira, o Município é obrigado a assegurar e custear transporte
gratuito aos universitários de nossa Altaneira.
Art. 189. Fica o município obrigado a assegurar ou custear transporte
gratuito aos estudantes regularmente matriculados em instituições de nível
superior localizadas na Região Metropolitana do Cariri. (NR) REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA Nº. 011/2011 DE 23/03/2011. (Lei Orgânica, p. 70).
O Projeto irá a sanção no prazo máximo de 15
dias.
