A Câmara aprovou por unanimidade nesta sessão
do dia de hoje, 30/08, projeto de lei que trata sobre Programa de Recuperação
Financeira e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS.
O projeto tem como finalidade a quitação dos
débitos fiscais e estabelece reduções e remissões de juros e multas aos
devedores ao Município de Altaneira – CE, visando, não somente, o incremento da
receita municipal, bem como a redução do inadimplemento dos contribuintes.
O Projeto facilitará na quitação das dívidas
fiscais, ocasionando a minoração dos endividamentos, regularizando os créditos
municipais decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a
tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Além de disciplinar os quesitos e a
documentação necessária para obter os benefícios do Programa, o Projeto propõe:
Como podemos observar, o artigo 17 propõe remissão de juros e multas. Entendo que esse benefício é muito pequeno, não traz incentivo e não irá atrair os contribuintes que estão endividados com o Município.
Entendemos que o maior número de dívida ativa no Município se trata de IPTU.
Façamos uma simulação;
Caso alguém tenha dívida de R$ 100,00 e seja gerado juros e multas de R$ 50,00 a remissão, que pode chegar a até 80%, será calculado em cima dos R$ 50,00 e não da dívida inteira.
Defendemos que fosse determinado um valor percentual de desconto sobre a dívida total, não somente no juro e na multa. Como não podemos alterar por questão legal, levantamos essa questão.
O
Projeto irá a sanção e os interessados terão 60 dias para demonstrarem
interesse aos benefícios do referido Programa.
