quarta-feira, 7 de junho de 2017

Câmara realizará Audiência Pública sobre a elaboração da LDO

Em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno da Câmara e o que disciplina a Lei nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, à Comissão Permanente, representada pelo seu Presidente, Vereador Prof. Adeilton, CONVOCA Audiência Pública para o dia 14 de junho de 2017 para exposição e debate do Projeto de Lei nº. 015/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 – LDO.


Artigo 40 do RI da Câmara Municipal cita que

Art. 40. As comissões poderão realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, para instruir matéria legislativa, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro da Câmara ou a pedido da entidade interessada.

Artigo 48 da Lei 101/2000, disciplina que

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
 § 1o   A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

A Audiência Pública ocorrerá na sede da Câmara Municipal no dia 14/06/2017 às 9h.