Em atendimento ao artigo 40 do Regimento
Interno da Câmara e o que disciplina a Lei nº. 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, à Comissão Permanente, representada pelo seu
Presidente, Vereador Prof. Adeilton, CONVOCA Audiência Pública para o dia 14 de
junho de 2017 para exposição e debate do Projeto de Lei nº. 015/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 – LDO.
Artigo
40 do RI da Câmara Municipal cita que
Art. 40. As comissões poderão realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil, para instruir matéria legislativa, bem como para
tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente a sua área de
atuação, mediante proposta de qualquer membro da Câmara ou a pedido da entidade
interessada.
Artigo
48 da Lei 101/2000, disciplina que
Art. 48. São instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o
A transparência será assegurada também mediante: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos
de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
