quarta-feira, 5 de abril de 2017

Câmara aprova concessão de incentivo financeiro aos Agentes de Comunitários de Saúde

Foto: João Alves.
Na Sessão Ordinária de hoje, 05/04, a Câmara aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 013/2017 que dispõe sobre a concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde. De acordo com o referido Projeto, será repassado 30% do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional.


O presente Projeto recebeu emenda de autoria do Vereador Professor Adeilton, alterando o inciso III e parágrafo 2º do artigo 3º. Pelo Projeto, os ACS que não atingirem o mínimo de 4 das metas/indicadores não farão jus ao recebimento do incentivo. Como ainda, o ACS que tirar licença superior a 15 dias ou não entregar a produção no prazo previsto pelo projeto.

Pela Emenda do Vereador Professor Adeilton atribuiu a seguinte redação:

Art. 3° - ...
§ 1º - ...
I - ...
II - ...
III – Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 4 das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas, não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei.

§ 2º - Não fará jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.”

A emenda recebeu apoio dos demais membros da Comissão Permanente e foi aprovada após longo debate na com a contribuição da maioria dos Vereadores e dos Agentes Comunitários de Saúde de nosso Município.

O Projeto regulamenta o repasse, mensalmente, aos Agentes de Combate a Endemias a título de incentivo financeiro o adicional no valor de R$ 225,00.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e vai para sanção.