sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Projeto sobre o rateio dos recursos do FUNDEB é alterado mais uma vez

Deu-se entrada nessa manhã, 03/02, um novo Projeto de Lei 004/2017 que trata sobre o abono em virtude de saldo remanescente de recursos do FUNDEB, substituindo o projeto anterior que foi retirado de pauta a pedido do Poder Executivo.


Em sua mensagem, o Prefeito faz referência ao fato de que, nessa nova proposta, serão contemplados apenas os profissionais que estiveram no pleno exercício da função do magistério municipal em 2016, de acordo com a lei federal 11494/2007 e a lei municipal 443/2007.

Essas duas leis garantem que pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal.

Considera-se ainda que:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes.

II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e

III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

O artigo 2º do Projeto original, que garantia a partilha entre todos os profissionais da educação, foi alterado para a seguinte redação:

“Art. 2º. O abono será concedido aos profissionais em efetivo exercício das suas funções do magistério municipal de forma proporcional à jornada de trabalho e ais meses trabalhados durante o exercício de 2016.”

Esse rateio tem se tornado alvo de cobranças e de muitas críticas pela categoria que será beneficiada. A Diretoria do SINSEMA e alguns professores defendem que a partilha deveria ocorrer entre todos os profissionais, independente do pelo exercício da função, chegando até encaminhar ofício solicitando inclusão de artifícios no Projeto. No entanto, a maioria dos profissionais são contrários a essa medida.

De início o Prefeito e a maioria dos Vereadores se mostraram favoráveis a essa decisão apoiada pela Diretoria do SINSEMA. Diante dessas questões, entendendo que tanto o Sindicato, que estava indo em contrário a decisão da categoria, do desejo do Executivo em descumprir a Lei e a posição da grande maioria da categoria, como de outras situações, adotamos a posição de nos ABSTER da votação dessa matéria.