segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Registro de candidatura do Professor Adeilton é mantida pelo Ministro Luiz Fux

Foi publicado ontem, 18/12, decisão do Ministro Luiz Fux que negou recurso da coligação “Com a força do povo” que pleiteava o cancelamento do registro da candidatura do Vereador Professor Adeilton, reeleito para o seu terceiro mandato.


Em sua decisão o Ministro nega provimento ao recurso e mantém o registro de candidatura do Vereador Professor Adeilton como assim o fez o cartório eleitoral da 53ª Zona eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Leia a decisão na íntegra:

DECISÃO


EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES. ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 41 DO TSE. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Com a Força do Povo em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, mantendo a sentença primeva, deferiu o pedido de registro de candidatura de Francisco Adeilton da Silva ao cargo de Vereador do Município de Altaneira/CE nas eleições de 2016, por não constatar na espécie a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90¹.

O acórdão hostilizado foi assim ementado (fls. 255):


"RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CONTAS DE GESTÃO JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. ART. 1°, l, `G¿, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 64/1990. DECISÃO COLEGIADA DO TCM/CE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA N° 41 DO TSE.

SENTENÇA MANTIDA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, o candidato ao cargo de vereador, quando membro da

Comissão de Licitação de Altaneira/CE, no exercício 2005, teve suas

contas de gestão desaprovadas, em decisão definitiva, pelo Tribunal de Contas dos Municípios com atribuição, inclusive, de nota de improbidade administrativa.

2. O Tribunal de Contas dos Municípios reconheceu, por decisão plenária, a prescrição do processo de contas de gestão em comento, configurando alteração que afasta a inelegibilidade e que deve ser considerada no julgamento do registro de candidatura. Aplicação do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

3. A existência de decisão definitiva de desaprovação de contas constitui pressuposto essencial para a inelegibilidade insculpida no art. 1°, inciso l, alínea `g¿, da Lei Complementar n° 64/90. Ausente tal decisão, resta afastada a inelegibilidade;

4. Não cabe à Justiça Eleitoral adentrar no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, nem apreciar a regularidade dos respectivos processos administrativos, nos termos da Súmula n.° 41 do Tribunal
Superior Eleitoral.

5. Sentença mantida. Registro de candidatura deferido.

6. Recurso conhecido e desprovido".

Nas razões do recurso ministerial (fls. 266-271v), o Recorrente aduz que ficou caracterizada a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, alegando, em síntese, que a decisão do Tribunal de Contas que reconheceu, em recurso de revisão, a prescrição do processo que havia rejeitado as contas do ora Recorrido - referentes à gestão do período em que atuou como membro da Comissão de Licitação de Altaneira/CE, no ano de 2005 - está eivado de nulidade, porquanto amparado em norma supostamente inconstitucional.

Nesse sentido, assevera que, ¿no acórdão nº 2963/2012, o TCM julgou procedente Tomada de Contas Especial instaurada contra o recorrente, na qualidade de membro da Comissão de Licitação, impondo-lhe multa de R$ 2.926,27 e nota de improbidade administrativa. No acórdão nº 3473/2015, julgando recurso de reconsideração interposto pela [sic] recorrido, o TCM negou-lhe provimento, considerando que as irregularidades apuradas não foram sanadas. Não há qualquer notícia de suspensão ou anulação dessas decisões pelo Poder Judiciário. No acórdão nº 4262/2016, porém, o TCM conheceu do recurso de revista interposto pelo recorrido e declarou de ofício a prescrição absoluta do processo, com extinção da pretensão punitiva do acórdão nº 3.473/15, com fundamento na Lei nº 15.516/2014, considerando que decorreram 5 anos, 2 meses e 13 dias desde a data da autuação da representação que originou a TCE, em 23/03/2017 [sic], até a data do acórdão inicial, em 05/06/2012 " (fls. 267v).

Sustenta que ¿o acórdão nº 4262/2016 do TCM não pode afastar a inelegibilidade do agente, pois eivado de nulidade" (fls. 268), visto que, a seu juízo, ¿a inovação inserida na Constituição do Estado do Ceará e na legislação estadual, impondo prazos prescricionais para a atuação dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, e, assim, limitando as suas atribuições no controle externo, não é compatível com a Constituição Federal, que não contém regras semelhantes" (fls. 269).

Ademais, alega que, superada essa questão, as irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas do Recorrido preenchem os requisitos elencados no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, ficando caracterizada a causa de inelegibilidade nele descrita.

Por fim, pleiteia o provimento do recurso para, ¿reconhecendo a nulidade do acórdão nº 4262/2015 do TCM/CE, determinar o retorno dos autos ao TRE/CE, para que aprecie a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com base no acórdão nº 3473/2015 do TCM/CE, ou, se entender pertinente, reconhecer diretamente a referida causa de inelegibilidade, indeferindo o pedido de registro de candidatura de Francisco Adeilton da Silva" (fls. 271v).

Por seu turno, a Coligação Com a Força do Povo interpõe apelo nobre, com base no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, no qual, tal como defendido pelo Ministério Público Eleitoral, aponta a inconstitucionalidade da norma utilizada como supedâneo da decisão que declarou a prescrição do processo de prestação de contas e suscita a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, decorrente da decisão de rejeição de contas proferida pelo órgão de contas local.

Sustenta que ¿a inteligência dos dispositivos inseridos na Constituição Estadual do Ceará, bem como em sua legislação estadual, impondo prazos de prescrição para a atuação dos Tribunais de Contas, consequentemente limitando sua atuação no controle externo de contas, não é compatível com a Carta Magna de 1988, o que de imediato vai de encontro ao [...] princípio da supremacia da norma constitucional" (fls. 278).

Relativamente às irregularidades detectadas no processo de prestação de contas em que foi reconhecida a prescrição, a Recorrente aduz que se trata de ¿conduta que viola todos os princípios da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, pelos quais deve pautar o administrador público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (fls. 281) e que ¿não restam dúvidas quanto a gravidade dos fatos narrados, objetos da impugnação retro, cabalmente materializados, ficando evidente a Improbidade Administrativa apontada ao Sr. Francisco Adeilton, ocasião, na qual, anseia a sociedade, que sejam tais atos rechaçados pela Justiça, afastando assim o recorrido do campo da elegibilidade" (fls. 282-283).

Ao final, pleiteia o provimento do apelo, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à Corte a quo para análise da inelegibilidade alegada ou, alternativamente, o pronto reconhecimento da configuração da hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.


As contrarrazões foram encartadas a fls. 285-297.


Não houve juízo prévio de admissibilidade dos recursos especiais, conforme preconiza o art. 62, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 23.455/2015².

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 340-343).

É o relatório. Decido.

Ab initio, verifico que ambos os recursos foram tempestivamente interposto e, quanto ao apelo da Coligação Com a Força do Povo, observo estar subscrito por advogado regularmente constituído (fls. 35 e 284).

Anoto que as razões esposadas em ambos os apelos passarão a ser analisadas conjuntamente, ante a confluência de desígnios.

A controvérsia dos autos consiste em verificar se ficou configurada a causa de inelegibilidade inserta no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, o qual dispõe:


"Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

[...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010" .