quarta-feira, 10 de agosto de 2016

TCM - CE arquiva processo contra o Vereador Professor Adeilton

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará arquivou por unanimidade o processo nº 14123/2007 contra o Vereador Professor Adeilton.


O TCM – CE havia julgado pela Procedência Parcial da TCE, de responsabilidade dos Srs. ANTÔNIO DORIVAL OLIVEIRA (ex-Prefeito Municipal), WELLINGSTON LINS ALENCAR (ex-Presidente da Comissão de Licitação), FRANCISCO ADEILTON DA SILVA e ROBERTO DE ALMEIDA LIMA (ex-membros da Comissão de Licitação) com aplicação de MULTA aos responsáveis, no valor total de R$ 11.705,10 (onze mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), sendo a quantia de R$ 2.926,27 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) para cada um dos Srs. ANTÔNIO DORIVAL OLIVEIRA, WELLINGSTON LINS ALENCAR, FRANCISCO ADEILTON DA SILVA e ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, assim como, em tese, Nota de Improbidade Administrativa aos responsáveis, em função das irregularidades:

Item 01 — Ausência da convocação para a assinatura do contrato do procedimento carta convite nº 003/2005, bem como a empresa contratada na verdade pertenceria ao Sr. Marques Dorival de Oliveira, irmão do então Prefeito Municipal, Sr. Antônio Dorival de Oliveira;

Item 02 — Ausência da publicação resumida do ato convocatório; ausência da convocação para a assinatura do contrato do procedimento carta convite nº 004/2005; bem como a empresa contratada na verdade pertenceria ao Sr. Marques Dorival de Oliveira, irmão do então Prefeito Municipal, Sr. Antônio Dorival de Oliveira;

Item 03 — Ausência do registro da empresa contratada no CREA, não estando apta para a realização do serviço da Tomada de Preços n°001/2005; em consulta à Junta Comercial e a Receita Federal, constatou-se que a contratada não possui atribuições para a execução do serviço em comento.

Impetramos Recurso de Revisão n° 8.302/16, em virtude do julgamento do Acórdão. O Recurso de Revisão foi distribuído para o conselheiro Manoel Veras.

A Secretaria apresentou Despacho informando que decorreram 5 nos, 2 meses e 13 dias desde a data da autuação da Representação que originou a presente Tomada de Contas Especial, 23 de março de 2007, até a data do julgamento inicial, 05 de junho de 2012.

Para argumentar seu voto, o Conselheiro Manoel veras, considerou que:

1.   O advento da Lei n.° 15.516/2014, que dispõe sobre a prescrição dos processos no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará;

2.   A decisão do Pleno deste TCM/CE na Sessão Ordinária datada de 10 de julho de 2014, a qual determinou a retroatividade da prescrição dos processos;

3.   Considerando que decorreram 5 anos, 2 meses e 13 dias desde a data da autuação da Representação que originou a presente Tomada de Contas Especial, 23 de março de 2007, até a data do julgamento inicial, 05 de junho de 2012;


Desse modo, o Relator reconheceu a prescrição do presente processo, extinguindo o feito, com resolução de mérito, determinando, deste modo, o seu arquivamento.

Isso posto, o relator VOTOU pelo conhecimento do Recurso de Revisão encaminhado pelo Sr. Francisco Adeilton da Silva (ex-membro da Comissão de Licitação), para, de ofício declarar a Prescrição absoluta do presente processo, inclusive com a extinção da pretensão punitiva do Acórdão n.° 3.473/15, que manteve a aplicação de multa aos Responsáveis no montante total de R$ 11.705,10 (onze mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), sendo, individualmente, a quantia de R$ 2.926,27 para cada um dos Responsáveis, bem como a nota de improbidade administrativa, não indicando dano ao Erário, razão pela qual considera extinto o feito, com análise de mérito, e, consequentemente, o seu Arquivamento, com base na Lei n° 15.516/2014.


Por fim, solicitou que seja retirado da Lista de gestores a ser encaminhada para a Justiça Eleitoral o nome do Srs. Antônio Dorival Oliveira (ex-prefeito municipal), Wellingston Lins Alencar (ex-presidente da Comissão de Licitação), Francisco Adeilton da Silva (ex-membro da Comissão de Licitação) e Roberto de Almeida Lima (ex-membro da Comissão de Licitação) relativos ao Processo em questão.

Acompanhe o Acórdão na íntegra pelo link: