sexta-feira, 3 de junho de 2016

Câmara aprova Relatório Final da CPIRECICLAN

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira - CE. Foto: João Alves.
A CPIRECICLAN foi instalada em 10 de julho de 2015, constituída com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa RECICLAN Prestadora de Serviços e Limpeza LTDA - EPP (RECICLAN), entre os anos de 2011 e 2015, relacionados a contratos com o Município de Altaneira – Ceará.


A Comissão foi constituída mediante Requerimento autuado sob o nº. 032 de 2015 de autoria dos Vereadores Professor Adeilton - PSD, Zuleide Ferreira - PSDB e Genival Ponciano - PTB, protocolado regular e regimentalmente no dia 29 de maio de 2015.

O motivo ensejador do Requerimento foram os vultosos contratos com o município e a participação do vereador Edezyo Jalled Teles de Sousa no quadro societário da empresa RECICLAN, especialmente, as trazidas a luz pela prestação de contas das eleições municipais de 2012.

Diante de tantas denúncias e até mesmo pelo próprio Requerimento de Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, foi necessário organizar os trabalhos de investigação em dois eixos, quais sejam: (I) volume de contratos da empresa RECICLAN com o município de Altaneira; (II) constituição da empresa RECICLAN e sociedades de propósito específico para atuar no município de Altaneira.

Diante de muitas dificuldades, tais como espaço físico, apoio técnico e de indevida pressão do executivo e de setores ligados ao mesmo para que algumas pessoas não fossem ouvidas. A Comissão enfrentou ainda a tentativa intencional do Presidente da CPI, Vereador Deza Soares, tio do Prefeito Joaquim Soares Neto, de protelar o andamento dos trabalhos desta Comissão. Por diversas vezes, provocando discussões e imenso descontentamento entre os membros da Comissão e de outros Parlamentares que acompanharam os trabalhos.

Foi elencado como marco inicial da apuração fosse fixado no ano de 2011, momento que foi constituída a empresa RECICLAN.

A CPIRECICLAN teve bastante dificuldade em obter informações relevantes por meio de oitivas, no que diz respeito ao Ex-Vereador Edezyo Jalled Teles de Sousa, primeiro sócio da empresa. Como também do Prefeito Municipal de Altaneira o Senhor Joaquim Soares Neto. Por diversas vezes, o mesmo se comprometeu a prestar depoimento, mudou de endereços e usou de todas as desculpas possíveis e inimagináveis para dificultar seu comparecimento perante está CPI. Sendo preciso ser notificado por meio d publicação de edital.

Já o Prefeito Delvamberto Soares, pediu que fosse adiado a data do depoimento, conseguiu medidas judiciais para não depor e por último não compareceu. Mesmo justificando o “seu total compromisso com as instituições democráticas, bem como a retidão e lealdade de sua conduta para com a administração Pública” informou que não comparecerá ao ato para o qual foi notificado.

De acordo com informações do Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Munícipio do Estado do Ceará, a empresa RECICLAN recebeu do Município de Altaneira as seguintes quantias por ano, e de diversos serviços:
Exercício financeiro
Valor (R$)
2012
100.647,74
2013

376.642,41

2014

1.032.009,80

2015

414.323,63

Total

1.923,623,58


Desde a constituição da empresa, em 29/11/2011, ocorreu uma evolução contratual com o município de Altaneira de forma surpreendente, chegando a ser o terceiro maior credor do município atrás apenas das folhas de pagamentos do “FUNDEB 60% e 40%”, no exercício financeiro de 2014.

Coincidentemente, a constituição da referida empresa ocorreu logo após a realização da eleição suplementar realizada aos 06 de outubro de 2011. Onde logrou-se vencedor do Pleito o Senhor Joaquim Soares Neto.

A empresa RECICLAN foi constituída pelos senhores Lourival Maia de Sousa e Edezyo Jalled Teles de Sousa, em 25 de outubro de 2011, com sede na Rua Apolônio de Oliveira, 146, Centro, Altaneira – Ceará.

O capital social integralizado no ato de constituição foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 90% do Senhor Lourival Maia de Souza e 10% do Senhor Edezyo Jalled Teles de Sousa, sendo a administração da sociedade de ambos os sócios. Tendo como testemunhas que assinam o contrato social de constituição da empresa RECICLAN Antônio Junior de Carvalho, assessor de comunicação do Município de Altaneira, amigo íntimo do Secretário de Administração e Finanças Ariovaldo Soares Teles. E o Senhor Edycler Jeferson, irmão do sócio da empresa, Ex-Vereador Edezyo Jalled, sobrinho do Senhor Ariovaldo Soares Teles, Secretário de Administração e Finanças, proprietário do Escritório de contabilidade ASCON. O último além de servidor comissionado do Município de Altaneira, exerce a função de gerente da ASCON.

Não foi possível comprovar a origem do capital investido na sociedade pelo sócio majoritário, os familiares ouvidos afirmarem que o Senhor Lourival não tinha condições financeira de constituir a empresa, pois era operador de máquina na cidade de Pirituva – SP. O Senhor Edezzyo disse que os R$ 10.000,00 iniciais investidos foram oriundos de economias próprias.

Em 2012, o Ex-Vereador Edezyo Jalled, após ser eleito Vereador, vendeu suas cotas a senhora Paula Lorena pelos mesmos R$ 10.000,00 que havia investido.

Analisando os contratos sociais e os aditivos da referida empresa, o que nos chamam atenção são diferenças entre as assinaturas da Senhora Paula Lorena Gomes de Sousa no segundo aditivo no contrato social da empresa RECICLAN.

A CPIRECICLAN notificou 19 pessoas para serem ouvidas, foram ouvidos 18, com exceção do Prefeito Delvamberto que não compareceu. Se utilizando de habeas corpus e do direito de não gerar provas contra si próprio.

Os trabalhos desta CPI constituíram intensa investigação sobre os fatos que motivaram a sua criação e foram conduzidos pela Comissão com o intuito de buscar a elucidação das irregularidades denunciadas.

Desse modo, considerando a presença de prova da ocorrência dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei n.º 9.613/98); organização criminosa (art. 2.º da Lei n.º 12.850/13); gestão fraudulenta (art. no art. 4.º da Lei n.º 7.492/86) e prevaricação (art. 319 do Código Penal), e de indícios suficientes de autoria.

A partir das investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, e com base nas provas produzidas – especialmente as documentais e testemunhais –, foi recomendado o indiciamento das pessoas envolvidas por diversos motivos.

Durante a discussão do relatório os Vereadores da base de situação, Deza Soares, Antonio Leite, Flávio Correia e Gilson Crus, não fizeram uso da palavra e se recusaram a falar sobre o relatório.

Os Vereadores Professor Adeilton, Genival Ponciano e a Vereadora Zuleide Ferreira defenderam a aprovação do relatório. Tendo em vista que o mesmo é fruto de um trabalho investigativo da CPI. Pois, trata-se de material que levou praticamente um ano de trabalho e constituição de provas. 

O relatório foi aprovado por maioria absoluta dos Vereadores. Votaram a favor do relatório: Vereador Professor, Vereadora Zuleide Ferreira, Vereadora Alice Gonçalves, Vereador Genival Ponciano e a Presidente Lélia Oliveira. Os Vereadores da base do Prefeito se obstruíram o voto.

Logicamente, caberá às Polícias e ao Ministério Público aprofundar as investigações e dar prosseguimento aos detalhes descobertos ao longo da CPI, especialmente por intermédio de quebras de sigilo bancário e fiscal e da colheita de depoimentos que ajudaram a entender melhor o funcionamento dos atos criminosos envolvendo a empresa RECICLAN.