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| Leitura do Relatório Final na CPI |
A CPIRECICLAN foi instalada em 10 de julho
de 2015, constituída com a finalidade de investigar a
prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa RECICLAN Prestadora
de Serviços e Limpeza LTDA - EPP (RECICLAN), entre os anos de 2011 e 2015,
relacionados a contratos com o Município de Altaneira – Ceará.
A
presente Comissão foi constituída mediante Requerimento autuado sob o nº. 032
de 2015 de autoria dos Vereadores Professor Adeilton - PSD, Zuleide Ferreira -
PSDB e Genival Ponciano - PTB, protocolado regular e regimentalmente no dia 29
de maio de 2015.
O
motivo ensejador do Requerimento foram os vultosos contratos com o município e
a participação do vereador Edezyo Jalled Teles de Sousa no quadro societário da
empresa RECICLAN, especialmente, as trazidas a luz pela prestação de contas das
eleições municipais de 2012.
Diante
de tantas denúncias e até mesmo pelo próprio Requerimento de Criação da
Comissão Parlamentar de Inquérito, foi necessário organizar os trabalhos de
investigação em dois eixos, quais sejam: (I) volume de contratos da empresa
RECICLAN com o município de Altaneira; (II) constituição da empresa RECICLAN e
sociedades de propósito específico para atuar no município de Altaneira.
Diante
de muitas dificuldades, tais como espaço físico, apoio técnico e de indevida
pressão do executivo e de setores ligados ao mesmo para que algumas pessoas não
fossem ouvidas. A Comissão enfrentou ainda a tentativa intencional do
Presidente da CPI, Vereador Deza Soares, tio do Prefeito Joaquim Soares Neto,
de protelar o andamento dos trabalhos desta Comissão. Por diversas vezes,
provocando discussões e imenso descontentamento entre os membros da Comissão e
de outros Parlamentares que acompanharam os trabalhos.
Foi
elencado como marco inicial da apuração fosse fixado no ano de 2011, momento
que foi constituída a empresa RECICLAN.
A
CPIRECICLAN teve bastante dificuldade em obter informações relevantes por meio
de oitivas, no que diz respeito ao Ex-Vereador Edezyo Jalled Teles de Sousa,
primeiro sócio da empresa. Como também do Prefeito Municipal de Altaneira o
Senhor Joaquim Soares Neto. Por diversas vezes, o mesmo se comprometeu a
prestar depoimento, mudou de endereços e usou de todas as desculpas possíveis e
inimagináveis para dificultar seu comparecimento perante está CPI. Sendo
preciso ser notificado por meio d publicação de edital.
Já o
Prefeito Delvamberto Soares, pediu que fosse adiado a data do depoimento,
conseguiu medidas judiciais para não depor e por último não compareceu. Mesmo
justificando o “seu total compromisso com as instituições democráticas, bem
como a retidão e lealdade de sua conduta para com a administração Pública”
informou que não comparecerá ao ato para o qual foi notificado.
De
acordo com informações do Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos
Munícipio do Estado do Ceará, a empresa RECICLAN recebeu do Município de
Altaneira as seguintes quantias por ano, e de diversos serviços:
Exercício financeiro
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Valor (R$)
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2012
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100.647,74
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2013
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376.642,41
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2014
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1.032.009,80
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2015
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414.323,63
|
Total
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1.923,623,58
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Desde a constituição da empresa, em 29/11/2011,
ocorreu uma evolução contratual com o município de Altaneira de forma
surpreendente, chegando a ser o terceiro
maior credor do município atrás apenas das folhas de pagamentos do “Fundeb
60% e 40%”, no exercício financeiro de 2014.
Coincidentemente, a constituição da referida empresa
ocorreu logo após a realização da eleição suplementar realizada aos 06 de
outubro de 2011. Onde logrou-se vencedor do Pleito o Senhor Joaquim Soares
Neto.
A
empresa RECICLAN foi constituída pelos senhores Lourival Maia de Sousa e Edezyo
Jalled Teles de Sousa, em 25 de outubro de 2011, com sede na Rua Apolônio de
Oliveira, 146, Centro, Altaneira – Ceará.
O
capital social integralizado no ato de constituição foi de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), sendo 90% do Senhor Lourival Maia de Souza e 10% do Senhor Edezyo
Jalled Teles de Sousa, sendo a administração da sociedade de ambos os sócios.
Tendo como testemunhas que assinam o contrato social de constituição da empresa
RECICLAN Antônio Junior de Carvalho, assessor de comunicação do Município de
Altaneira, amigo íntimo do Secretário de Administração e Finanças Ariovaldo
Soares Teles. E o Senhor Edycler Jeferson, irmão do sócio da empresa,
Ex-Vereador Edezyo Jalled, sobrinho do Senhor Ariovaldo Soares Teles,
Secretário de Administração e Finanças, proprietário do Escritório de
contabilidade ASCON. O último além de servidor comissionado do Município de
Altaneira, exerce a função de gerente da ASCON.
Não foi
possível comprovar a origem do capital investido na sociedade pelo sócio
majoritário, os familiares ouvidos afirmarem que o Senhor Lourival não tinha
condições financeira de constituir a empresa, pois era operador de máquina na cidade de Pirituva – SP. O Senhor Edezzyo
disse que os R$ 10.000,00 iniciais investidos foram oriundos de economias
próprias.
Em
2012, o Ex-Vereador Edezyo Jalled, após ser eleito Vereador, vendeu suas cotas
a senhora Paula Lorena pelos mesmos R$ 10.000,00 que havia investido.
Analisando
os contratos sociais e os aditivos da referida empresa, o que nos chamam
atenção são diferenças entre as assinaturas da Senhora Paula Lorena Gomes de
Sousa no segundo aditivo no contrato social da empresa RECICLAN.
A CPIRECICLAN notificou 19 pessoas para serem
ouvidas, foram ouvidos 18, com exceção do Prefeito Delvamberto que não
compareceu. Se utilizando de habeas corpus e do direito de não gerar provas
contra si próprio.
Os
trabalhos desta CPI constituíram intensa investigação sobre os fatos que
motivaram a sua criação e foram conduzidos pela Comissão com o intuito de
buscar a elucidação das irregularidades denunciadas.
Desse
modo, considerando a presença de prova da ocorrência dos crimes de corrupção
passiva (art. 317 do Código Penal); lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei n.º
9.613/98); organização criminosa (art. 2.º da Lei n.º 12.850/13); gestão
fraudulenta (art. no art. 4.º da Lei n.º 7.492/86) e prevaricação (art. 319 do
Código Penal), e de indícios suficientes de autoria.
A
partir das investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, e
com base nas provas produzidas – especialmente as documentais e testemunhais –,
foi recomendado o indiciamento das pessoas envolvidas por diversos motivos.
Após
ser aprovado pelo plenário da CPI, o Relatório Final será, em posterior,
apreciado, debatido e votado pelo Plenário da Câmara. E depois ser realizado os
devidos encaminhamentos do material produzido.
Logicamente, caberá às
Polícias e ao Ministério Público aprofundar as investigações e dar
prosseguimento aos detalhes descobertos ao longo da CPI, especialmente por
intermédio de quebras de sigilo bancário e fiscal e da colheita de depoimentos
que ajudaram a entender melhor o funcionamento dos atos criminosos envolvendo a
empresa RECICLAN.
O Relatório foi aprovado por UNANIMIDADE na Comissão Parlamentar de Inquérito e já foi encaminhado todo material a Presidência da Câmara para os encaminhamentos devidos.
O Relatório será apreciado, debatido e votado pelo plenário da Câmara em Sessão ainda a ser definida pela Mesa Diretora da Casa.
