quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Material sobre Direito Administrativo para o Aulão com Danilo Arrais

Introdução ao Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública

01. Introdução ao Direito Administrativo:
Entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública.


01.01.  O Estado e as funções estatais:
O Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade não sujeita a qualquer outra (soberania).
O Estado pode ser unitário (o poder político está concentrado em um só centro político) ou federado (existe divisão do poder político entre os centros de poder existentes no território de um mesmo Estado).
O Brasil exerce o poder de forma tripartida. Não há poderes, mas sim funções, que são atribuídas a órgãos diferentes, os quais são independentes e harmônicos entre si (artigo 2º da Constituição Federal).
O que existe é uma preponderância no desempenho de suas funções, mas não exclusividade. Cada Poder possui uma função típica e uma função atípica.
Legislar e fiscalizar são as funções típicas do Legislativo, administrar é a função típica do Executivo e julgar é a função típica do Judiciário. A função administrativa não é exclusividade do Poder Executivo, já quem de maneira atípica, é exercida pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

01.02.   Governo e Administração Pública:
Governo é a atividade política, é a condução política dos negócios públicos, é a fixação de objetivos para o Estado. É o governo que estabelece quais os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, obviamente, limitado ao estabelecido pela Constituição e, em seguida, a Administração Pública concretiza o que fora estabelecido.

01.03.  Administração Pública:
01.03.01. Conceito:
É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos que realizam a atividade administrativa, consistente em serviços públicos, fomento, polícia administrativa e intervenção.
Sentido amplo: engloba a atividade política e a atividade administrativa;
Sentido estrito: corresponde exclusivamente à função administrativa;
Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos que realizam a atividade administrativa. É levado em conta quem faz a atividade administrativa. Abrange os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sentido objetivo, material ou funcional: atividade destinada a satisfazer as necessidades coletivas. É lavado em conta o que é desempenhado.
A atividade administrativa seria o serviço público (atividade que tem como objetivo satisfazer as necessidades coletivas e que a Administração Pública executa diretamente, ou transfere a execução para outras pessoas, por meio de concessão e de permissão); a polícia administrativa (é a atividade da Administração Pública que impõe restrições, condições, ao exercício de liberdades, de direitos e de bens, em razão da proteção ao interesse público);o fomento (ocorre o incentivo, o estímulo, à iniciativa do setor privado de utilidade pública); a intervenção (quando o Estado atua diretamente na área econômica ou por sua fiscalização e regulamentação da atividade econômica privada). A atividade administrativa é concreta (executa a vontade abstrata do Estado), direta (se faz sem intermediações) e imediata (atendendo aos administrados).

01.03.02. Natureza e fim:
Encargo de defesa (múnus público), conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. O fim da administração é o bem comum da coletividade.

01.04.  Direito Administrativo:
O direito administrativo nasceu com o Estado de Direito (França – no fim do século XVII e início do século XVIII).
01.04.01. Conceito:
Critério do serviço público: se restringia à disciplina do serviço público.
Critério do Poder Executivo: regula a atividade somente daquele Poder.
Critério negativo ou residual: toda atividade do Estado que não seja a jurisdicional ou a legislativa.
Critério da Administração Pública: o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

01.04.02. Fontes:
A principal fonte normativa é a lei em sentido amplo (todos os atos legislativos e não somente lei em sentido estrito). Fonte primária.
Doutrina: estudo desenvolvido pelos juristas e serve como interpretação.
Jurisprudência: decisões judiciais reiteradas sobre determinado assunto. Possui um caráter orientador (regra), mas há casos em que a jurisprudência tem força vinculante (Ação Direta de Inconstitucionalidade,  Ação Direta de Constitucionalidade e Súmulas Vinculantes que alinham o posicionamento de todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas).
Costume: prática reiterada, uniforme, de um comportamento que é considerado como uma obrigação legal. O costume para uma parte da doutrina é fonte e para outra parte não é.

01.05.  Sistemas Administrativos:
A maneira pelo qual é feito o controle dos atos administrativos.
Sistema do contencioso administrativo (francês): o controle é realizado, de maneira definitiva, por tribunais administrativos. Não é possível recorrer ao Judiciário para rever a decisão administrativa.
Sistema de jurisdição única (inglês): o controle dos atos administrativos, de maneira definitiva, é feito pelo Poder Judiciário. É o sistema adotado pelo Brasil.
02. Princípios da Administração Pública:
Atualmente, vinculam a atuação administrativa. São vistos como normas e dizem o que deve ser.
“Norma das normas”: “Fonte das fontes”.

02.01.  Regime jurídico administrativo:
Tem como função a tutela dos direitos fundamentais, impondo restrições à atuação administrativa, como também tem a missão de concretizar o interesse público.
É o conjunto de princípios que atribuem à Administração Pública, em um extremo, prerrogativas e, no outro, limitações.
Superprincípios ou supraprincípios: princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

02.01.01. Princípio da supremacia do interesse público:
É o que confere autoridade à Administração Pública.
Interesse público primário (propriamente dito – interesse da coletividade. É o que justifica a atuação da Administração) e secundário (interesse do ente estatal – interesse individual do Estado).

02.01.02. Princípio da indisponibilidade do interesse público:
Impõe limites à atuação administrativa, bem como representa a atribuição da renúncia do interesse público.
O administrador tem o dever de administrar, observando com fidelidade o interesse público.

02.01.03. Princípio da legalidade:
A atuação administrativa deve se dar em conformidade com a lei, com o direito. Nada sem lei e nada contra lei. Ao administrador só é permitido agir de acordo com a lei, não vigorando a autonomia da vontade.
02.01.04. Princípio da impessoalidade:
A atuação administrativa deve ser conduzida sempre em busca da finalidade pública. Também chamado de princípio da finalidade.
A administração deve ser impessoal em relação a ela mesma.
Validação dos atos praticados pelo funcionário de fato (aquele servidor que está irregularmente investido no cargo). Pela teoria da imputação, os atos praticados pelo servidor público são atribuídos à pessoa jurídica que ele integra.
Proibição de que ocorra menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

02.01.05. Princípio da moralidade:
A atuação administrativa tem que estar de acordo com a boa – fé, com a moral, com a ética, com a honestidade, com a lealdade, com a probidade.
Súmula Vinculante nº 13: está proibida a nomeação para cargo em comissão de cônjuge ou companheiro e dos parentes, em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor que já é ocupante de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica. Vedação ao Nepotismo.
A vedação não se estende aos agentes políticos, mas não necessita de lei para a sua implementação.

02.01.06. Princípio da publicidade:
A atuação administrativa não pode ser secreta, mas deve ser transparente.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/11).

02.01.07. Princípio da eficiência:
Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, mas já possuía exigência implícita na Constituição.
A administração deve atuar de maneira a buscar resultados e não simplesmente agir. Deve buscar a melhor relação custo benefício.
Atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O agente público deve executar suas tarefas com o melhor desempenho possível para alcançar os melhores resultados, como também a estrutura administrativa deve ser organizada da melhor forma para que a finalidade pública seja atingida da maneira mais efetiva possível.

02.01.08. Princípio da continuidade do serviço público:
A prestação dos serviços públicos deve ser ininterrupta. O serviço público não pode parar.
Pode ocorrer a interrupção do serviço público em caso de emergência ou, após prévio aviso, por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações e por motivo de inadimplência do usuário.
Deve ser compatibilizado o direito de greve com o princípio da continuidade do serviço público.
Ocupação temporária nos contratos de concessões.
Lei nº 8.112/90: instituto da substituição (mesmo na ausência do titular de um cargo público, haja alguém para substituí – lo e, assim, não ocorrer a interrupção do serviço.

02.01.09. Princípio da autotutela:
É dever da administração pública o controle de seus próprios atos, quanto à legalidade e quanto ao mérito. Deve cuidar de si própria.
Súmula nº 346 do STF: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
Súmula n
º 473: “A administração pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá – los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 02.01.10. Princípio da tutela:
A administração direta controla, fiscaliza as atividades das entidades da administração indireta.
Controle para se verificar se essas entidades estão cumprindo as finalidades para as quais foram criadas.

02.01.11. Princípio da especialidade:
É melhor que seja criada uma entidade específica para desempenhar uma atividade determinada. As entidades criadas deverão desempenhar somente as atividades para as quais foram criadas.

02.01.12. Princípio da presunção de legitimidade:
Realização imediata do ato administrativo, não necessitando consultar nenhum órgão sobre se certo ato é legal ou não, pois se presume que, se feito pela administração, está de acordo com a legalidade.
O ato administrativo produzirá efeito até que seja retirado da esfera jurídica.

02.01.13. Princípio do controle judicial dos atos administrativos:
Os atos administrativos são controláveis judicialmente e que apenas o Poder Judiciário, na função jurisdicional, pode decidir de maneira definitiva a respeito.

02.01.14. Princípio da segurança jurídica:
Tentativa de preservação dos atos administrativos praticados. Deve – se preferir convalidar um ato administrativo a anulá – lo.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
A administração pública decairá, após 05 anos, do direito de anular os atos administrativos, quando seus efeitos forem benéficos ao destinatário e não tenha ocorrido de má – fé.

02.01.15. Princípio da motivação:
Demonstrar, por escrito, os motivos, os pressupostos de fato e de direito, que levaram o administrador a praticar o ato administrativo.
Os atos administrativos devem ser motivados (regra).
É possível a motivação aliunde (per relationem), ou seja, a motivação realizada externamente ao ato, consistindo em declaração de concordância com os fundamentos de um parecer anterior, de uma decisão já proferida.

02.01.16. Princípio da razoabilidade:
Os meios devem ser adequados aos fins do ato administrativo. Deve ser adequado (a medida adotada for útil ou adequada – serviu para a busca do interesse público); necessário (se não havia ato menos gravoso que pudesse ter sido praticado); proporcional (se a medida adotada levou em conta a gravidade da situação, se a maneira pela qual o ato foi praticado foi proporcional ao dano causado ao interesse público).
Observado na elaboração legislativa, como também na prática do ato administrativo.
Pode ser aplicado para limitar a discricionariedade da administração.

02.01.17. Princípio da hierarquia:
A administração se organiza criando uma relação de coordenação e de subordinação entre os diversos órgãos criados.


Contrato Administrativo

01. Contratos da Administração:
Contratos de direito privado – regidos pelo direito civil, mas derrogado por normas de direito público.
Contratos administrativos:
Ø  Típicos – não possuem paralelo no direito privado.
Ø  Atípicos – também existem no direito privado.

01.01.  Conceito:
Ajuste que a administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.
Contrato de colaboração – o particular se obriga a prestar ou realizar alguma coisa para a administração (interesse da administração).
Contrato de atribuição – a administração confere certas vantagens ou direitos ao particular (interesse do particular, mas que não pode contrariar o interesse público).

02. Características:
Presença da administração pública como poder público – existência de cláusulas exorbitantes.
Finalidade pública.
Natureza de contrato de adesão – as cláusulas são impostas pela administração de maneira unilateral.
Pessoalidade (intuitu personae) – o contrato deve ser executado pelo próprio contratado. Hipóteses de extinção:
Ø  Falecimento do contrato ou a extinção da pessoa jurídica (art. 78, X).
Ø  Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato (art. 78, VI).
ATENÇÃO – a subcontratação só é possível se prevista no edital e no contrato, se for parcial e se for feita nos limites estabelecidos pela administração (art. 72).
ATENÇÃO 2 – não pode haver subcontratação na hipótese de serviço técnico profissional especializado em que a empresa apresente relação das pessoas que integram seu corpo técnico como elemento para dispensa ou inexigibilidade, pois estes terão que realizar pessoal e diretamente os serviços (art. 13).

Obediência à forma prescrita em lei – o formalismo é a regra.
Procedimento legal.
Mutabilidade – podem ser alterados de forma unilateral pela administração.
Cláusulas exorbitantes – concedem superioridade à Administração Pública.

03. Formalização do Contrato:
Devem estar de acordo com o procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade que se originaram.
Regra geral, o contrato é escrito, mas pode ocorrer contrato verbal (pequenas compras de pronto pagamento – aquelas com valor igual ou inferior a R% 4.000,00, feitas em regime de adiantamento).
Regra geral, são lavrados nas repartições interessadas, mas sobre direitos reais sobre imóveis serão realizados no cartório de notas.
Possuem cláusulas necessárias:
Ø  Objeto e elementos característicos.
Ø  Regime de execução ou forma de fornecimento.
Ø  Preço e condições de pagamento.
Ø  Prazo de início, de conclusão, de entrega de observação e de recebimento definitivo.
Ø  Crédito pelo qual correrá a despesa.
Ø  Garantias oferecidas para garantir a referida execução.
Ø  Direitos e responsabilidades das partes, penalidades que podem ser aplicadas.
Ø  Casos de rescisão.
Ø  Reconhecimento dos direitos da Administração.
Ø  Condições de importação, quando for o caso.
Ø  Vinculação ao edital ou ao termo originário.
Ø  Obrigação do contratado manter, durante a execução contratual, todos os requisitos de habilitação exigidos.
Ø  Sede da administração como foro competente.
EXCEÇÕES:
- licitações internacionais – o pagamento será com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação.
- compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que tenha autorização do chefe do Executivo.
- aquisição de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior.     

03.01.  Dados obrigatórios nos contratos:
Ø  Nomes das partes e dos representantes.
Ø  Finalidade.
Ø  Ato que autorizou a sua lavratura.
Ø  Número do procedimento.
Ø  Sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93.

03.02.  Meios de formalização:
Ø  Carta – contrato.
Ø  Nota de empenho de despesa.
Ø  Autorização de compra.
Ø  Ordem de execução de serviço.
Ø  Outros documentos hábeis.

Contrato obrigatório:
- concorrência pública.
- tomada de preços.
- dispensa ou inexigibilidade cujo valor esteja nos limites da concorrência e da tomada de preços.
Contrato não é obrigatório:
- demais modalidades de execução.
- dispensa ou inexigibilidade nos valores abaixo da concorrência e da tomada de preços.
- independentemente do valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos.

Os instrumentos do contrato e dos seus aditamentos serão publicados resumidamente como forma de eficácia do contrato:
Ø  Providências para publicação devem ser adotadas até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do contrato.
Ø  A publicação deve ocorrer no prazo de 20 dias, contados a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Ø  Publicação de qualquer contrato, mesmo que sem ônus para a administração pública.
Ø  No caso de dispensa e de inexigibilidade, deve ocorrer a ratificação pela autoridade superior e posteriormente a publicação.

04. Cláusulas Exorbitantes:

04.01.  Exigência de garantia:
A exigência fica a critério da autoridade competente.
Deve ocorrer previsão no edital.
O contratado escolhe uma das formas de garantia:
Ø  Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
Ø  Seguro – garantia.
Ø  Fiança bancária.
Ø  Seguro – garantia.
Após a execução, o valor é liberado ou restituído. Se for em dinheiro, será autorizado monetariamente.
Valor da garantia:
Ø  no máximo, 5% do valor do contrato.
Ø  obras, serviços e financiamento de grande vulto envolvendo alta complexidade – o limite pode ser elevado até 10% do valor do contrato.
Ø  entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens.

04.02.  Alteração unilateral do contrato administrativo:
Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (modificação qualitativa).
Modificação do valor contratual (modificação quantitativa):
Ø  Até 25% para acréscimos e supressões.
Ø  Até 50% para acréscimos, no caso de reforma de edifício ou de equipamento. Se for supressão, permanece nos 25%.
Caso ocorra acordo entre as partes, a supressão pode superar os 25%.
Não é possível a alteração de nenhuma cláusula econômica – financeira e monetária do contrato sem a concordância do contrato.

04.03.  Rescisão unilateral/administrativa do contrato administrativo:
Não cumprimento das cláusulas contratuais.
Cumprimento irregular de cláusulas contratuais.
Lentidão do seu cumprimento, levando a administração pública a comprovar a impossibilidade de conclusão do contrato no prazo estipulado.
Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.
Subcontratação total ou parcial do seu objeto, cessão, transferência, fusão, cisão ou incorporação – não admitidas no edital e no contrato.
Desatendimento das determinações regulares da autoridade competente para fiscalizar a execução, assim como seus superiores.
Cometimento reiterado de faltas na sua execução.
Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
Razões de interesse público devidamente justificadas e exaradas no processo administrativo (*).
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior (*).
(*) Direitos do contratado:
Ø  Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
Ø  Devolução da garantia.
Ø  Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
Ø  Pagamento do custo com a desmobilização.

04.04.  Manutenção do equilíbrio econômico – financeiro:
É a relação entre os encargos do contratado e a retribuição para que haja a justa remuneração do contrato.

04.05.  Restrições ao uso da cláusula de exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleticontractus):
É possível a alegação da exceção, mas de forma mitigada.
Possível a suspensão do contrato ou o pedido de rescisão se o atraso por parte da Administração pública for superior a 90 dias.
04.06.  Controle e fiscalização do contrato administrativo:
A própria administração deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
O desatendimento das determinação é caso de rescisão unilateral.
A administração pode ocupar provisoriamente na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

04.07.  Retomada do objeto:
Só pode ocorrer quando há rescisão unilateral do contrato.
Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar, por ato próprio da administração.
Ocupação e utilização do local, instalações e equipamentos para continuidade do contrato.
Execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e das indenizações.
Retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos sofridos.

04.08.  Aplicação das penalidades:
Em caso de inexecução total ou parcial, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.
Advertência.
Multa -  somente a pena de multa pode ser cumulada com outra. Pode ser descontada do valor da garantia prestada ou retenção pelos créditos devidos.
Suspensão temporária – prazo não superior a 02 anos.
Declaração de inidoneidade – enquanto perdurarem os motivos ou até que seja promovia a reabilitação (ressarcimento dos prejuízos causados + desaparecimento dos motivos + período, no mínimo, de 02 anos).
STJ – entende que atinge todas as esferas da administração pública.
TCU – a suspensão seria em relação ao órgão que aplicou a penalidade e a declaração de idoneidade será para toda a administração pública.
Defesa do contratado no prazo de 05 dias úteis (no caso de declaração de inidoneidade, o prazo é de 10 dias).
Apenas o Ministro ou o Secretário responsável pode aplicar a pena de declaração de inidoneidade.

a)      Acordo de leniência (Lei nº 12.846/13):
Acordo celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei.
O acordo não exime o ressarcimento integral pelos danos causados.
Se for descumprido, não poderá celebrar outro contrato no prazo de 03 anos, contados do descumprimento.
O acordo interrompe o prazo prescricional dos ilícitos praticados (05 anos).
A administração pode celebrar o acordo com pessoas jurídicas responsáveis pelos ilícitos em relação a Lei nº 8.666/93.
As empresas devem colaborar com as investigações, cabendo:
Ø  Identificação dos demais envolvidos na infração.
Ø  Apresentação de informações e documentos de forma célere.

Consequências do acordo:
Ø  Não haverá a aplicação da pena de publicação da condenação.
Ø  Pena de multa será reduzida em até 2/3.

05. Duração do contrato administrativo:
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
A regra é que o contrato tenha vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Exceção:
Ø  Produtos contemplados nas metas do Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração, desde que tenha sido previsto no edital.
Ø  Prestação de serviços contínuos, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses. Excepcionalmente, desde que autorizada, pode ter mais uma prorrogação por até 12 meses.
Ø  Aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo se estender por até 48 meses.
Ø  Produtos relacionas com a segurança nacional podem ser prorrogados por até 120 meses.

Limitações à vigência dos contratos não se aplicam:
Ø  Uso de bens públicos por particulares.
Ø  Contratos de concessão de obra pública e de concessão de serviços públicos.
Ø  Contratos de direito privado celebrados pela administração.

Justificativa para prorrogação dos prazos:
Ø  Alteração do projeto ou das especificações pela administração.
Ø  Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
Ø  Interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração.
Ø  Aumento das quantidades inicialmente previstas.
Ø  Impedimento da execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecida pela administração.
Ø  Omissão ou atraso de providências a cargo da administração,

Toda prorrogação deve ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente.

06. Execução do contrato:

06.01.  Responsabilidade:
Contratado:
Ø  Pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Não exclui ou reduz, caso a administração fiscalize o contrato.
Ø  Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Ø  Civilmente pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ético – profissional pela perfeita execução do contrato (mesmo após o recebimento do objeto pela administração).

Administração pública responde solidariamente pelos encargos previdenciários.
STF + Súmula nº 331 do TST – a administração pública se torna solidária pelos créditos trabalhistas, se ficar demonstrado a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato.

06.02.  Recebimento do objeto:
Provisório:
Ø  Obras e serviços – responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
Ø  Compras e locação de equipamentos – efeito com a posterior verificação da conformidade do material com a especificação. Se for de grande vulto, será por termo circunstanciado, mas nos demais será por recibo.

Definitivo:
Ø  Obras e serviços – servidor ou comissão designada, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes ou vistoria atestando que se encontra em conformidade com o contrato. O prazo de observação ou vistoria não será superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais justificados no edital. Se a administração não fizer e o contratado comunicar à administração com antecedência mínima de 15 dias do término do prazo, será considerado como recebido.
Ø  Compras e locação de equipamentos – após a verificação da qualidade e da quantidade do material. Se a administração não fizer e o contratado comunicar à administração com antecedência mínima de 15 dias do término do prazo, será considerado como recebido.

Dispensa o recebimento provisório (feito por recibo):
Ø  Gêneros perecíveis e alimentação preparada.
Ø  Serviços profissionais.
Ø  Obras e serviços até R$ 80 mil, desde que não se componham de equipamentos, aparelhos e instalações sujeitos a verificação de conformidade.

07. Extinção do contrato administrativo:

07.01.  Rescisão:
Pode ser amigável (acordo entre as partes, devendo ser reduzida a termo e com conveniência para a Administração).
Pode ser judicial (decisão judicial, pode ser requerida por qualquer uma das partes).
Pode ser administrativa (ato unilateral da administração pública – por questões de inadimplência do administrado ou por razões de interesse público).
Existência de um prévio processo administrativo, para que no final seja declarada a rescisão.
Pode ocorrer a rescisão independentemente da vontade das partes (falecimento do contratado, falência da empresa, insolvência civil).

07.02.  Anulação:
Quando ocorrer vício de ilegalidade ou anulação da licitação.
Pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário.
Possui efeitos extunc.
A nulidade do contrato não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado até a data, bem como pelos prejuízos devidamente comprovados.

08. Inexecução:
Descumprimento do contrato e pode ocorrer de forma dolosa ou culposa (injustificada), como também sem culpa (justificada).
Justificada – o contratado não será responsabilizado.
Injustificada – responsabilização civil, criminal e administrativa.

08.01.  Teoria da Imprevisão:
Ocorrência de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, autorizando a revisão do contrato, para seu ajustamento às circunstâncias supervenientes.

a)      Força maior e caso fortuito:
Situações que tornam a execução do contrato extremamente oneroso ou impossível.
Não ocorre culpa do contratado.
Rescisão ou alteração.

b)     Fato do príncipe:
Toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
Sem nenhuma culpa do contratado.
Rescisão ou alteração.

c)      Fato da administração:
Toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede sua execução.
Sem culpa do contratado.

d)     Interferências imprevistas:
Ocorrências materiais não imaginadas pelas partes quando da celebração do contrato, mas que são descobertas somente na execução.
Somente é possível a alteração e não a rescisão.

09. Espécies contratuais:

09.01.  Contrato de obra pública:
É o ajuste celebrado pela administração pública com o objetivo de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de imóvel.
A execução pode ser direta (feita pelos próprios órgãos da administração) ou indireta (contratação de terceiros).
A execução indireta possui os seguintes regimes:
Ø  Preço global – contratação por preço certo e global.
Ø  Preço unitário – preço certo de unidades determinadas.
Ø  Integral – contratação do empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega.
Ø  Tarefa – mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

09.02.  Contrato de serviço:
É aquele celebrado pala administração pública com o objetivo de que seja realizada atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a própria administração.

09.03.  Contrato de fornecimento:
É o ajuste celebrado pela administração pública com o objetivo de adquirir bens móveis ou semoventes, necessários para o desempenho da atividade administrativa.
A compra pode ser de uma vez só ou de forma parcelada.

09.04.  Contrato de concessão:
É o ajuste pelo qual a administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.
Modalidades:
Ø  Concessão de serviço público – transfere a execução do serviço para um particular.
Ø  Concessão patrocinada – instituída sob a forma de parceria público – privada (Lei nº. 11.079/04).
Ø  Concessão – administrativa – a administração é usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Ø  Concessão de obra pública – a administração transfere a execução de obra pública, por sua conta e risco, mediante remuneração a ser paga pelos beneficiários da obra ou em razão da exploração dos serviços ou utilidades decorrentes da obra.
Ø  Concessão de uso de bem público – a administração faculta a um particular o uso de um bem público segundo sua destinação específica.