quinta-feira, 9 de abril de 2015

PROMOTORA DE JUSTIÇA DE ALTANEIRA VAI INVESTIGAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROCESSOS LICITATÓRIOS


O Ministério Público do Estado Do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Altaneira/Ce, Camila da Silva Vieira:


CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil);

CONSIDERANDO que dentre as funções do Ministério Público está a de instaurar inquérito civil para a tutela dos direitos individuais e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo legitimado a propor a ação civil pública;

CONSIDERANDO que é incumbência do Ministério Público o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal e Resolução nº 20 do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO o Ofício nº 03/2013 proveniente das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – PROCAP, indicando certame licitatório cujo objeto levantou suspeitas de irregularidades;

RESOLVEU:
Instaurar Procedimento Preparatório com o objetivo de apurar suposta ilegalidade no procedimento licitatório nº 2103.01/2012SMS/2012, relativo à aquisição de óculos de grau com armações populares de metal e lentes, para distribuição gratuita, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE.


Após o cumprimento dos trâmites legais para apurar as supostas irregularidades a Promotora determinou que oficiasse o Município de Altaneira/CE, na pessoa de seu Prefeito Municipal, para no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar cópia do procedimento licitatório nº 2103.01/2012SMS/2012.

Com informações:
Portarias N. 02 2 03/2015, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico em 20/03/2015.