quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

PREFEITO ALTERA NOMEAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR

Circulou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 12/01/15, Portaria do Prefeito Municipal de Altaneira nomeando Antonio Henrique Lopes para o cargo de Assistente Técnico da Secretária de Governo da Prefeitura municipal de Altaneira. Conforme noticiamos neste blog.


No dia de hoje, 14/01, foi publicado nova portaria alterando a nomeação do Suplente do cargo de Assistente Técnico para o cargo de Assessor Técnico. Fomos em busca de explicações e informações a respeito de tal alteração. No portal oficial do município encontramos a Lei Nº. 575/2013 que dispõe sobre a Organização da Administração Municipal.

Verificamos que para o cargo de Assistente Técnico – DAS3 existem 06 vagas na Secretaria de Governo e a gratificação é de R$ 650,00. Já o cargo de Assessor Técnico – DAS1 a qual o Ex-Vereador foi agora nomeado possuem apenas 02 vagas e sua gratificação é de R$ 1.200,00.

Dessa maneira, fica explícito que a única justificativa para tal alteração seria o valor da remuneração que o mesmo passará a receber.

Na Lei Nº. 575/2013 no TÍTULO III que trata DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA, em seu Art. 14. Esclarece que a assistência, assessoria e consultoria prestadas ao Prefeito e Secretários Municipais far-se-á por intermédio de pessoal técnico e especializado, vinculados a órgãos estruturais do Município, com vistas a assegurar o controle interno de fiscalização da Administração Municipal.
Na mesma Lei o Art. 21 determina os assuntos e as competências que constituem a Secretaria de Governo. Com ênfase aos Incisos:
II - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com munícipes, associações de classe, órgãos e entidades públicas e privadas;

X - coordenar relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, verificando os requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam respeitados e as informações e respostas sejam prestadas;

XII - assessorar o Prefeito na organização, supervisão e coordenação do expediente da Prefeitura, bem como nas relações com parlamentares, autoridades e munícipes;  
Entendemos que essas sejam as principais competências da referida Secretaria e que o Assessor Técnico deverá prestar assessoria nesse sentido.