quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

MUNICÍPIO DE ALTANEIRA ESTÁ IMPEDIDO DE CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Sede do Poder executivo de Altaneira. Foto: BlogdeAltaneira.
O município de Altaneira – CE está impedido de realizar contratação de Servidores temporários desde 1º de janeiro do ano em curso. Com a realização do ultimo concurso público em 2009, alguns cargos do executivo local continuaram vagos devido ao baixo índice de aprovados e outros por pequena procura. Em alguns casos o número de inscritos não chegou se quer a alcançar o número de vagas ofertadas. Diante disso, o executivo vinha, anualmente, solicitando autorização ao Legislativo local para contração temporária para os cargos vagos.


Em março de 2013 o executivo solicitou autorização para contratar temporariamente:

Secretaria de Educação:

·        35 Professores Especial de Nível E 20 Horas;
·        2 Professores Especial Nível E 40 Horas;
·        16 Professores I Nível A 20 Horas;
·        4 Professores I Nível A 40 horas;
·        1 Nutricionista.

Secretaria de Assistência Social:

·        5 Orientadores do PETI;
·        4 Orientadores Social Pro jovem;
·        1 Coordenador Peti Pro jovem;
·        1 Assistente Social do CRAS SEDE;
·        1 Assistente Social CRAS São Romão;
·        1 Psicóloga CRAS Sede;
·        1 Psicóloga CRAS São Romão;
·        1 Assistente Social da Secretaria;
·        1 Assistente Social da Secretaria;
·        1 Nutricionista.

Secretaria de Saúde:

·        2 Telador de Caixas d’ agua e Roço;
·        1 Técnico de Alimentação e Análise do Sistema SIH/SIHD;
·        1 Técnico de Alimentação e Análise do Sistema SAISUS;
·        1 Médico Auditor;
·        4 Fisioterapeuta;
·        1 Farmacêutico;
·        1 Coordenador da Atenção Básica;
·        1 Nutricionista.

Totalizando 87 vagas para contratações temporárias. Vale registrar que as categorias tais como Médicos, Enfermeiros, Odontologos, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde não estão incluídas, pois foram autorizados a contratar temporariamente pela Lei de Nº. 572 de 7 de fevereiro de 2013.

Com a aprovação da Lei Nº. 577 de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, o executivo adquiriu direito realizar as contratações por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses (Art. 4º). No entanto, os contratos poderiam ser prorrogados uma única vez, por até igual período, mediante justificativa e termo de aditamento, o que garantiu o Parágrafo único do mesmo Artigo.

Os efeitos dessa Lei foram retroagidos ao dia 1º de janeiro de 2013. Assim, o município estava autorizado a contratar pelos 12 meses de 2013, podendo prorrogar por igual período em 2014.
Portanto, o município está impedido de contratar temporariamente Servidores para o serviço público.

Se somarmos as 87 vagas para contratações temporárias, autorizadas pela Lei N.º 577/2013, com as de Médicos, Enfermeiros, Odontologos, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde contratados pela Lei Nº. 572/2013 teríamos uma quantidade mais que necessária para realização de outro concurso público. Isso ainda sem acrescentar os servidores que atuam no setor público municipal com desvio de função, nomeados para uma função e na prática exerce outra. Por exemplo, existem servidores nomeados para o cargo de Assistente de Secretaria e exercem a função de motorista.

Em dezembro de 2013, a Câmara autorizou a realização de Concurso Público através da Lei Nº. 596/2013. Na referida lei foram criados 22 novos Cargos com um total de 93 vagas. Mesmo assim o Prefeito afirmou que não iria realizar concurso por ter uma carência pequena.

Se caso os gestores estiverem realizando alguma contratação temporária, estão agindo de forma irregular. Os Servidores devem ficar atentos a esses convites, pra depois não trabalharem e não receberem seus salários.

Estamos aguardando o envio de nova solicitação de autorização para contratação temporária ou então a realização do tão esperado concurso público.

Acesse as Leis: