A
1ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do TCM – CE, manifestou informação
complementar a respeito das justificativas e alegações encaminhadas pelo Vereador
– Secretário de Educação Deza Soares, tio do Prefeito. Que participou da última
Sessão Ordinária da Câmara Municipal com o objetivo de fazer as mesmas
justificativas pra comunidade altaneirense a respeito dos gastos com diárias no
período de 02 de fevereiro de 2011 à 31 de dezembro de 2011. Período em que
esteve à frente do Parlamento Municipal.
O
Secretário convidou todos os Diretores de Escolas, Coordenadores Pedagógicos e
de demais Programas existentes no município, para acompanharem suas
explicações.
1
– DAS DESPESAS COM DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO VALOR DOS VENCIMENTOS
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MÊS
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VALOR SUBSIDIO
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VALOR DIÁRIAS
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PERCENTUAL
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Março
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2.600,00
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1.870,00
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71,92%
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Maio
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2.600,00
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1.990,00
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76,54%
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Novembro
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2.912,00
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3.700,00
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127,06%
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O Tribunal não encontrou
comprovação dos descontos das respectivas contribuições nos moldes
estabelecidos na legislação regulamentadora. Embora conste nas Portarias de
Concessão de Diárias que as mesmas estão “de conformidade com o que estabelece
a Resolução nº. 003/099 de 24 de março de 2009”, referida resolução não foi
anexada ao caderno processual. Isto é, o Justificante não comprovou nesta fase
os descontos das respectivas contribuições previdenciárias.
2 – DOS COMPROVANTES DAS
ATIVIDADES REALIZADAS.
Foi relatado que dos 30
pagamentos de diárias para o Sr. Deza Soares, em 2011, 13 não trouxeram
comprovantes das atividades realizadas de acordo com o requerido e/ou
estabelecido nas respectivas portarias de designação. após o exame dos
documentos enviados pelo Vereador, verificou-se que o ex-presidente da Câmara
de Altaneira NÃO comprovou as atividades em relação às portarias nºs 08, 14, 15, 16, 24, 25, 26, 27, 28 e 37.
3 – DO AUMENTO DAS DIÁRIAS
Foi detectado que durante o ano
de 2010, o Ex-Presidente Raimundim gastou R$ 8.005,00 com diárias, sendo que
dessas R$ 3.395,00 foram gastos pela pessoa do Presidente. Já em 2011, o
Presidente Deza Soares gastou R$ 13.540,00, sendo que R$ 11.370,00 foram gastos
pelo Presidente. E em 2012 foi gasto R$ 31.280,00, porém apenas R$ 4.260,00
foram gastos pelo Presidente Raimundim.
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EXERCICIO FINANCEIRO
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GASTO TOTAL COM DIÁRIAS
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DIÁRIAS GASTAS PELO
PRESIDENTE
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PERCENTUAL
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2010
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8.005,00
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3.395,00
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42,41%
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2011
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13.540,00
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11.370,00
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83,97%
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2012
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31.280,00
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4.260,00
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13,62%
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Em sua defesa, Deza alegou que
o aumento de diárias em 2010 e 2011, não constitui tipo de mácula ao Erário,
são atos discricionários da Administração Municipal.
Contudo, o TCM, entende que
houve um número exagerado de concessão de diárias ao Presidente da Câmara,
inclusive em casos de serviços bancários e compras no comércio do local da
viagem, o que poderia ser realizado por qualquer servidor do quadro
administrativo da Câmara. Dessa forma, os argumentos ofertados pelo Gestor, não
foram suficientes para justificar o aumento considerável de despesas com
diárias durante o seu período de Gestão. Acrescenta-se que entre as diárias
consta o valor de R$ 2.760,00 com
viagens para realização de atividades que não guardam com as atribuições do
Chefe do Poder Legislativo.
5 – DA COMPROVAÇÃO DOS
DESLOCAMENTOS
Foi verificado que 15 do total
de 30 diárias concedidas foram para resolver pendências em instituições
bancárias, contudo não foram encontrados documentos suficientes para comprovar
os deslocamentos realizados pelo então Gestor, visto que o único comprovante
enviado à época foi a declaração genérica de funcionário do banco.
Após o exame dos documentos
anexados, verificou-se que não constam os comprovantes de deslocamento citados.
Assim sendo, o Corpo Técnico não dispõe de elementos e documentos suficientes
para atestar o deslocamento do então Gestor em decorrência das Portarias nºs
03, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 38 e 39.
Da forma como o Vereador – Secretário fez suas explicações a
respeito dos gastos exagerados com suas diárias, tanto ao TCM e a Câmara de
Altaneira, demonstrando total soberania ética e responsável, alegando acima de
tudo que todas as diárias foram efetivadas com finalidades e em defesa do
Legislativo. A 1ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização, veio desmentir as
justificativas, deixando claro que tínhamos fundamentos em nossa denúncia. Acompanharemos
o andar dessa tomada de contas especial e manteremos todos informados.
