INSPETORIA DO TCM DESMENTE JUSTIFICATIVAS DO VEREADOR-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SOBRE GASTOS COM DIÁRIAS

A 1ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do TCM – CE, manifestou informação complementar a respeito das justificativas e alegações encaminhadas pelo Vereador – Secretário de Educação Deza Soares, tio do Prefeito. Que participou da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal com o objetivo de fazer as mesmas justificativas pra comunidade altaneirense a respeito dos gastos com diárias no período de 02 de fevereiro de 2011 à 31 de dezembro de 2011. Período em que esteve à frente do Parlamento Municipal.

O Secretário convidou todos os Diretores de Escolas, Coordenadores Pedagógicos e de demais Programas existentes no município, para acompanharem suas explicações.

1 – DAS DESPESAS COM DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO VALOR DOS VENCIMENTOS

MÊS	VALOR SUBSIDIO	VALOR DIÁRIAS	PERCENTUAL
Março	2.600,00	1.870,00	71,92%
Maio	2.600,00	1.990,00	76,54%
Novembro	2.912,00	3.700,00	127,06%

O Tribunal não encontrou comprovação dos descontos das respectivas contribuições nos moldes estabelecidos na legislação regulamentadora. Embora conste nas Portarias de Concessão de Diárias que as mesmas estão “de conformidade com o que estabelece a Resolução nº. 003/099 de 24 de março de 2009”, referida resolução não foi anexada ao caderno processual. Isto é, o Justificante não comprovou nesta fase os descontos das respectivas contribuições previdenciárias.

2 – DOS COMPROVANTES DAS ATIVIDADES REALIZADAS.

Foi relatado que dos 30 pagamentos de diárias para o Sr. Deza Soares, em 2011, 13 não trouxeram comprovantes das atividades realizadas de acordo com o requerido e/ou estabelecido nas respectivas portarias de designação. após o exame dos documentos enviados pelo Vereador, verificou-se que o ex-presidente da Câmara de Altaneira NÃO comprovou as atividades em relação às portarias nºs 08, 14, 15, 16, 24, 25, 26, 27, 28 e 37.

3 – DO AUMENTO DAS DIÁRIAS

Foi detectado que durante o ano de 2010, o Ex-Presidente Raimundim gastou R$ 8.005,00 com diárias, sendo que dessas R$ 3.395,00 foram gastos pela pessoa do Presidente. Já em 2011, o Presidente Deza Soares gastou R$ 13.540,00, sendo que R$ 11.370,00 foram gastos pelo Presidente. E em 2012 foi gasto R$ 31.280,00, porém apenas R$ 4.260,00 foram gastos pelo Presidente Raimundim.

EXERCICIO FINANCEIRO	GASTO TOTAL COM DIÁRIAS	DIÁRIAS GASTAS PELO PRESIDENTE	PERCENTUAL
2010	8.005,00	3.395,00	42,41%
2011	13.540,00	11.370,00	83,97%
2012	31.280,00	4.260,00	13,62%

Em sua defesa, Deza alegou que o aumento de diárias em 2010 e 2011, não constitui tipo de mácula ao Erário, são atos discricionários da Administração Municipal.

Contudo, o TCM, entende que houve um número exagerado de concessão de diárias ao Presidente da Câmara, inclusive em casos de serviços bancários e compras no comércio do local da viagem, o que poderia ser realizado por qualquer servidor do quadro administrativo da Câmara. Dessa forma, os argumentos ofertados pelo Gestor, não foram suficientes para justificar o aumento considerável de despesas com diárias durante o seu período de Gestão. Acrescenta-se que entre as diárias consta o valor de R$ 2.760,00 com viagens para realização de atividades que não guardam com as atribuições do Chefe do Poder Legislativo.

5 – DA COMPROVAÇÃO DOS DESLOCAMENTOS

Foi verificado que 15 do total de 30 diárias concedidas foram para resolver pendências em instituições bancárias, contudo não foram encontrados documentos suficientes para comprovar os deslocamentos realizados pelo então Gestor, visto que o único comprovante enviado à época foi a declaração genérica de funcionário do banco.

Após o exame dos documentos anexados, verificou-se que não constam os comprovantes de deslocamento citados. Assim sendo, o Corpo Técnico não dispõe de elementos e documentos suficientes para atestar o deslocamento do então Gestor em decorrência das Portarias nºs 03, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 38 e 39.

Da forma como o Vereador – Secretário fez suas explicações a respeito dos gastos exagerados com suas diárias, tanto ao TCM e a Câmara de Altaneira, demonstrando total soberania ética e responsável, alegando acima de tudo que todas as diárias foram efetivadas com finalidades e em defesa do Legislativo. A 1ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização, veio desmentir as justificativas, deixando claro que tínhamos fundamentos em nossa denúncia. Acompanharemos o andar dessa tomada de contas especial e manteremos todos informados.

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