terça-feira, 19 de agosto de 2014

PREFEITO VETA PROJETO QUE DARIA FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO

Prefeito Delvamberto - PROS.
O Prefeito de Altaneira, Delvamberto Soares – PROS, vetou na sua totalidade o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Zuleide que dispõe sobre a autorização do Servidor se ausentar do emprego no dia de seu aniversário, o Projeto foi aprovado por maioria de 6 votos favoráveis e 3 contrários pela Câmara Municipal. Votaram a favor os Vereadores Zuleide Oliveira, Genival Ponciano, Gilson Cruz e Professor Adeilton. Votaram contrários os Vereadores Edezyo Jalled, Flávio Correia e Antônio Leite.

Vereadora Zuleide Oliveira - PSDB.
O Prefeito mesmo reconhecendo a relevância do referido projeto, alegou que tal iniciativa na forma apresentada padece de vício formal de inconstitucionalidade, ferindo expressamente dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.  

Em mensagem encaminhada a Câmara, o Prefeito alega ainda que aplicando o princípio da simetria, observa-se ser do Prefeito a iniciativa exclusiva sobre projetos de lei que disponham sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico nos termos do art. 61 da Constituição Federal.


Assim, o Prefeito conclui relatando que o Poder Legislativo não tem competência para elaborar leis que tratem de atividade funcional do servidor público municipal, assunto atinente ao Regime Jurídico (Estatuto do Servidor Público) de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Lamentamos o veto, e mesmo tendo sua mensagem um embasamento constitucional, o Prefeito, como justifica ter iniciativa privativa para tratar sobre tal matéria, lhe conferido pela Constituição Federal. Dessa forma, cobramos que o mesmo envie Projeto propondo alteração ao Estatuto dos Servidores Municipais para que os mesmos possam gozar de descanso no dia no seu aniversário.


A mensagem de veto deverá ser apreciada pelo Plenário e deverá, no voto, ser julgada se manterá o veto ou se o mesmo será derrubado.