PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE TRATA SOBRE O SUBSÍDIO DO VEREADOR NOMEADO AO CARGO DE SECRETÁRIO É APROVADO

Vereadores, Vice e Prefeitos no dia da Posse.

A Proposta de Emenda a Lei Orgânica de autoria dos Vereadores: Zuleide Oliveira, Prof. Adeilton, Gilson Cruz e Genival Ponciano, que trata sobre o subsídio do Vereador nomeado ao Cargo de Vereador. 

 

O Vereador Deza Soares, SSD, foi nomeado ao Cargo de Secretário de Educação do município de Altaneira – CE logo no início de sua legislatura em janeiro de 2013. Desde então o mesmo optou pelo subsídio de Vereador e abdicou ao de Secretário. A partir daí iniciou-se um questionamento e busca de entendimento de que a Câmara ficara “sufocada” financeiramente ao pagar 10 Vereadores ao invés de 9. 

No ano passado o grupo oposicionista apresentou Proposta de Emenda a Lei Orgânica responsabilizando o Executivo com o pagamento do Vereador nomeado Secretário ao qual o agente está prestando efetivamente os seus serviços públicos. No entanto, a mesma foi rejeitada pela maioria simples pela Câmara de Vereadores.

Como a mesma estava impedida de ser reapresentada no exercício de 2013, no inicio de 2014 os mesmos apresentaram novamente a proposta e começou novamente a luta pela apreciação do Legislativo Municipal.

O Relator da Comissão Permanente, Vereador Edezyo Jalled, apresentou Parecer de Mérito com seu voto Contrário e uma abstenção do Vereador Flávio e um Favorável do Prof. Adeilton. O Parecer foi rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes e a Proposta foi aprovada por 6 votos a 2 e uma abstenção.

Durante a discussão o Vereador Edezyo “ameaçou” a Presidenta Lélia com frases: “estou votando contra pra lhe proteger, agora amanhã”... A presidenta respondeu com ironia e usou um velho ditado: “cachorro que late não morde”.

Após uma longa e desgastante discussão a Proposta foi aprovada em primeiro turno e vai agora pra votação de segundo turno.

A Emenda não trata sobre o direito de optar pela remuneração, garantido pela legislação brasileira, mas somente que o Poder Executivo assuma o ônus pela nomeação de Vereador para o exercício do cargo de Secretário Municipal.

A Constituição Federal assegura apenas a opção pela remuneração do cargo eletivo, mas não determina qual órgão arcará com este ônus, a Emenda visa suprimir esta omissão constitucional.