sexta-feira, 4 de abril de 2014

PREFEITO DE ALTANEIRA MAIS UMA VEZ FERE AS LEIS E OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Uma das ambulâncias. Foto postada pelo Prefeito de Altaneira.
O Prefeito de Altaneira, Delvamberto Soares – PROS, comemorou na tarde de ontem, em seu perfil da rede social facebook, a entrega de duas novas ambulâncias a comunidade de Altaneira, onde o mesmo cita que duas delas foram “doações” do Dep. Sineval Roque. E o mesmo agradece ao Deputado pelas “doações”.

Doações?? Será que o Deputado doou mesmo?

Acredito que as duas ambulâncias foram conseguidas através de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado. Sendo assim, não se trata de “doação” e sim compradas com dinheiro oriundas dos impostos pagos pela população.


Outro fato que nos chama a atenção é de que o Prefeito autorizou que as ambulâncias fossem adesivadas com o slogan da sua gestão e com os dizeres: “VERBA PARLAMENTAR DO DEP. SINEVAL ROQUE”. Assim mesmo, escrita em caixa alta.



Isso, de cara fere o Art. 37, §1º, da CF/88, que representa a garantia de observância do principio da impessoalidade.

Art. 37...
§1º - “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Observe também o que diz a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inc. III, que determina que, nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Veja o texto postado pelo Prefeito:
“Entregamos duas Ambulâncias novas a nossa comunidade, hoje o nosso município conta com uma frota de quatro ambulâncias sendo três lotadas no hospital e uma na unidade de saúde da vila São Romao, Duas delas foi doação do Deputado Sineval Roque a quem faço meus agradecimentos.”

Ano passado o Prefeito havia dado nome do espaço dançante do Parque de Vaqueja de Espaço Cultural Dep. Daniel Oliveira, ferindo os princípios da administração pública e a Lei Orgânica do Município.  

De fato, o Dep. Sineval é digno dos nossos agradecimentos por disponibilizar parte de sua verba parlamentar para ser investido na compra de ambulâncias, que irá contribuir de forma significativa com os cuidados e melhorias na nossa saúde.

Esperamos que o prefeito tenha o entendimento e respeite o juramento que fez ao tomar posse no cargo. Referindo que respeitaria a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal.


Ficamos surpresos por mais esse fato negativo passar despercebido pelos blogueiros e juristas em atividade em nosso meio midiático.