quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

PREFEITO NÃO PRESTA CONTA COM A CÂMARA HÁ MAIS DE CINCO MESES

Prefeito de Altaneira CE, Delvammberto Soares.
O Prefeito de Altaneira CE, ao tomar posse no dia 01 de janeiro de 2013, em seu juramento prestou o compromisso de exercer com dignidade, lealdade e dedicação o mandato que lhe foi conferido pelo povo altaneirense, respeitando a Constituição Federal do Brasil, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e a Lei Orgânica Municipal e trabalhar pelo engrandecimento do Município de Altaneira e para o bem geral de seu povo.
 
Último ofício encaminhando as prestações de contas da Prefeitura.
No seu Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, que o Prefeito se comprometeu a respeitar, está explicito que os Prefeitos municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, os balancetes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal, acompanhadas da documentação comprobatória das receitas e das despesas e dos créditos adicionais.

Porém, com o passar dos dias tanto o Prefeito como seu Secretariado esqueceram esse compromisso e dessa obrigação. As últimas prestações de contas encaminhadas a esta Casa foram as referentes aos meses de Julho e Agosto, protocoladas no dia 10 de dezembro de 2013.

Estamos buscando apoio ao Ministério Público para que sejam encaminhadas as Prestações de Contas no cumprimento ao Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. E faremos ainda representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre esse desrespeito as leis vigentes.