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| Cadastro Nacional da Associação de Catadores |
O Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito de Altaneira CE sancionou a Lei Nº. 599 que dispõe sobre a
concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis no município
de Altaneira CE no dia 31 de dezembro de 2013, porém, a mesma só foi publicada
em 14 de janeiro de 2014.
O incentivo de que trata a lei será concedido mensalmente a associação
em forma de auxilio pecuniário no valor de R$ 800,00 e terá duração de seis
meses podendo ser prorrogado por igual período.
A Bolsa Reciclagem terá como objetivo o incentivo a reintrodução de
materiais recicláveis em processos produtivos com vistas na redução de recursos
naturais e insumos energéticos com a inclusão social de catadores de materiais
recicláveis.
O Projeto foi proposto pelo Vereador Antonio Leite e aprovado por unanimidade
na Câmara de Vereadores. Durante a defesa do projeto o Autor exclamou a
importância do mesmo e anunciou ser Presidente da Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis de Altaneira o
que motivou diversos questionamentos por parte dos Vereadores da Casa
Legislativa. Alguns questionaram sobre a inconstitucionalidade da matéria em
ser proposta por um Vereador enquanto deveria ser de iniciativa privativa do
Prefeito. Outros citaram sobre a moralidade em um Vereador que é comerciante no
município ser Presidente de uma Associação de Catadores? No mínimo estranho.
A DIREÇÃO DA ENTIDADE FICOU ASSIM CONSTITUÍDA:
Presidente: Antonio Leite (Vereador e Comerciante)
Vice: João Teles (Dono da JD Jardinagem)
Secretário: Pedro Dias (Presidente da ASPROTACO)
Suplente: Antonio Angelo (Servidor Comissionado)
Tesoureira: Ana Maria (Secretária de Cultura)
Suplente: Edezyo (Vereador e Contabilista)
Gerente: Marinete (Não sabemos informar)
Conselho Fiscal: Ceza (Secretário de Agricultura),
Nonato (Professor) e Célia (Professora)
Acreditávamos que o Prefeito não iria sancionará
tal projeto, pois entendemos que existe uma tentativa de legislar por causa
própria. E pela composição da Diretoria acima temos certeza de que a grande
maioria não tem nenhuma ligação com o objetivo de tal entidade e exercem
funções públicas ou privadas que não tem muito a ver com uma Associação de
Catadores. Não conhecemos de fato quem são os membros dessa Associação a não
serem os nomes dos membros da Diretoria. No entanto não conhecemos o regimento
da associação. Entendemos ainda que qualquer Associação em que seu Presidente
seja um Vereador essa esta impossibilitada de receber recursos públicos ou até
de firmar convênios com a municipalidade.
Mas, contrariando as nossas expectativas, a Lei foi
sancionada e aguardaremos o convênio ser firmado e os repasses e pagamentos das
bolsas acontecerem.
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