quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

PREFEITO DESCONTA MAIS DE 30% DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES QUE RECEBERAM AÇÕES DO FGTS

Os Sindicalistas Lucena, Evantuil, Tereza Leite e Damiana com o Prefeito Delvamberto ao centro.
Fotos retiradas do altaneiradivulgacao.blogspot.com.br
Os professores Maria Lúcia de Lucena, José Evantuil, Tereza Leite e Damiana da Silva tiveram seus salários descontados em mais de 30% pelo Prefeito municipal.

Os quatro servidores citados fazem parte do grupo que receberam valores das Ações oriundas da contestação do Regime Jurídico do município junto a Justiça do Trabalho. No dia 26 de novembro o prefeito Delvamberto Soares resolveu Suspender as vantagens referentes ao regime jurídico único (estatuto do servidor público) constante da remuneração de todos os servidores que isolados ou representados pelo sindicato dos servidores públicos municipais, que ajuizaram ação na Justiça do trabalho reclamando verbas do FGTS através da Portaria 579/2013.

Pelas informações que circulam na cidade dos seis beneficiados com as causas dois devolveram os valores recebidos. Mas como os quatro professores não efetuaram a devolução tiveram descontos em seus salários fundamentado na Portaria 579/2013.

Dos vencimentos dos sindicalistas José Evantuil, Maria Lucena e Damiana Silva foi descontado 30%, já o salário de Tereza Leite foi descontado cerca de 35%, pois a mesma já vinha devolvendo cerca de 5% de outro acordo firmado com a fazenda municipal por ter recebido algumas vantagens indevidas.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante o direito a proteção do salário dos trabalhadores.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Já no Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira Lei 540/2011 esta garantida a proteção do salário dos Servidores, vejam o que cita:

Art. 39. Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 40. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a cinco por cento nem superior a trinta por cento da remuneração.
Art. 42. O vencimento, a remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Pelo ocorrido fica clara a DESOBEDIÊNCIA do Prefeito as leis vigentes no município.

Ocorre que os vencimentos dos Servidores não sofreram nenhuma imposição legal, mandado judicial ou autorização dos mesmos para que efetuassem o desconto de tal percentual.

Já o Artigo 143 do mesmo Estatuto cita que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado AMPLA DEFESA. O que mais uma vez não ocorreu. Nem foi instalado Processo Administrativo e se foi em nenhum momento os mesmos foram notificados a prestarem esclarecimentos ou se quer dado o direito do contraditório.

O correto seria instalar procedimento administrativo, conceder o direito de defesa, buscar autorização legal na justiça para ai sim efetuar os descontos. Não se pode apoiar ou aceitar eu em pleno século 21 um gestor acredite, ou seja, orientado a efetuar descontos de mais de 30% dos salários de servidores através de Portaria.  Se todos calarmos dessa forma não há necessidade de se ter Leis, ter pra não respeita-las.


Acreditamos que tal procedimento esta sendo feito de maneira ilegal e tem colocado os servidores em enorme constrangimento público. Chegando ao ponto de não conseguirem pagar suas dividas oriundas das despesas com o sustento próprio e da família. Percebe se ainda que não houve nem se quer consideração do Gestor com os servidores, tendo em vista que todos são servidores antigos do município e que tem prestados serviços a comunidade altaneirense há vários anos. Acredito que contestarão tal atitude antidemocrática e ditatorial na justiça e obterão resultado positivo.