terça-feira, 12 de novembro de 2013

PREFEITO DE ALTANEIRA É MULTADO PELO TCM

Prefeito Delvamberto Soares.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará aplicou multa ao Prefeito de Altaneira Delvamberto Soares por envio da Prestação de Contas mensal do SIM – Sistema de Informação Municipal, referente a janeiro de 2012, em descumprimento ao disposto no Art. 42 da Constituição Estadual.  

O Conselheiro Manoel Bezerra Veras relata que o Prefeito interpôs Reconsideração, no entanto, no mérito, pelo IMPROVIMENTO em fase da não regularização das falhas cometidas.

A Inspetoria do referendado Tribunal informou que o Gestor da Prefeitura Municipal de Altaneira, Delvamberto Soares, não realizou o recolhimento da multa imposta no R. Acórdão.


Por tais irregularidades o Prefeito irá efetuar pagamento de R$ 319,23, acredito que valor irrisório para a situação financeira do nobre Prefeito. Por fim foi determinou que fosse cientificada a parte interessada sobre o presente decisório.