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| Ver. Professor Adeilton - PP |
Desde 29 de maio de 2012 que o Ver.
Professor Adeilton protocolou o Projeto de Lei Nº. 006/2012 que dispõe sobre a
instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte altaneirense na
Câmara Municipal de Altaneira.
O Programa visa
revitalizar, incentivar e difundir o ESPORTE, captando e canalizando recursos
para o setor no âmbito municipal de Altaneira.
No Programa, através do Sistema de
Incentivos Fiscais os Contribuintes ou Substitutos Tributários do ISS e IPTU,
poderão abater no montante das contribuições devidas ao Municipio as doações, patrocínios
e investimentos realizados em favor de Projetos Esportivos. Podendo abater até
100% do valor do Imposto em doações, 70% em patrocínio e 25% em investimento.
O limite para fins de abatimento
sobre o valor devido ao Municipio será de 12% sobre o valor pago ou 10% da soma
do IPTU e ISS, sendo facultada escolha do maior, ou ainda em 15% quando da
dívida ativa. Independentemente de vinculação a um Projeto destinar recursos
para o Fundo Municipal do Esporte que será controlado pelo Conselho Municipal
do Esporte ligado ao Secretário de Cultura, Desporto e Turismo que também será
criado nesse Projeto.
O Conselho será composto por 7
membros, 3 indicados pelo Prefeito e 4 indicados por entidades representativas do
setor cultural e esportivo. E terá como Presidente o Secretário de Cultura.
Para obtenção do Incentivo os
interessados deverão apresentar ao Conselho Municipal de Esporte, cópias do
Projeto explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de
fixação do valor do incentivo. Ao ser aprovado o Projeto, o Conselho emitirá um
Certificado de Incentivo ao Esporte com caráter de bônus para efeito de
pagamento de contribuições devidas ao Município. O empreendedor prestará contas
de suas atividades no termino do semestre contando com o intervalo compreendido
entre a data do incentivo e termino do período. Os bônus fornecidos ao empreendedor
poderão ser subdivididos entre os diversos patrocinadores, doadores e
investidores aos quais o empreendedor venha recorrer.
O referido projeto foi analisado
hoje, 22/10/2013, pela Comissão Permanente da Câmara e recebeu Parecer
Favorável, irá pra votação na próxima Sessão Ordinária, terça-feira 29.
Após ser aprovado, bastará a
Secretária de Cultura, Desporto e Turismo, juntamente com os representantes do
setor cultural e esportivo, organizarem reuniões a fim de se implantarem o
Programa em sua plenitude, sensibilizarmos os Contribuintes a aderirem ao
Programa de Incentivo ao Esporte e assim começarmos a incrementar em nossa
cidade uma prática de esporte mais correta, mais séria e humana, na busca de novos
talentos e melhorando a qualidade de vida de nossa gente.
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