terça-feira, 22 de outubro de 2013

VER. PROFESSOR ADEILTON PROPÕE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Ver. Professor Adeilton - PP
Desde 29 de maio de 2012 que o Ver. Professor Adeilton protocolou o Projeto de Lei Nº. 006/2012 que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte altaneirense na Câmara Municipal de Altaneira.

O Programa visa revitalizar, incentivar e difundir o ESPORTE, captando e canalizando recursos para o setor no âmbito municipal de Altaneira.

No Programa, através do Sistema de Incentivos Fiscais os Contribuintes ou Substitutos Tributários do ISS e IPTU, poderão abater no montante das contribuições devidas ao Municipio as doações, patrocínios e investimentos realizados em favor de Projetos Esportivos. Podendo abater até 100% do valor do Imposto em doações, 70% em patrocínio e 25% em investimento.

O limite para fins de abatimento sobre o valor devido ao Municipio será de 12% sobre o valor pago ou 10% da soma do IPTU e ISS, sendo facultada escolha do maior, ou ainda em 15% quando da dívida ativa. Independentemente de vinculação a um Projeto destinar recursos para o Fundo Municipal do Esporte que será controlado pelo Conselho Municipal do Esporte ligado ao Secretário de Cultura, Desporto e Turismo que também será criado nesse Projeto.

O Conselho será composto por 7 membros, 3 indicados pelo Prefeito e 4 indicados por entidades representativas do setor cultural e esportivo. E terá como Presidente o Secretário de Cultura.

Para obtenção do Incentivo os interessados deverão apresentar ao Conselho Municipal de Esporte, cópias do Projeto explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo. Ao ser aprovado o Projeto, o Conselho emitirá um Certificado de Incentivo ao Esporte com caráter de bônus para efeito de pagamento de contribuições devidas ao Município. O empreendedor prestará contas de suas atividades no termino do semestre contando com o intervalo compreendido entre a data do incentivo e termino do período. Os bônus fornecidos ao empreendedor poderão ser subdivididos entre os diversos patrocinadores, doadores e investidores aos quais o empreendedor venha recorrer.
O referido projeto foi analisado hoje, 22/10/2013, pela Comissão Permanente da Câmara e recebeu Parecer Favorável, irá pra votação na próxima Sessão Ordinária, terça-feira 29.


Após ser aprovado, bastará a Secretária de Cultura, Desporto e Turismo, juntamente com os representantes do setor cultural e esportivo, organizarem reuniões a fim de se implantarem o Programa em sua plenitude, sensibilizarmos os Contribuintes a aderirem ao Programa de Incentivo ao Esporte e assim começarmos a incrementar em nossa cidade uma prática de esporte mais correta, mais séria e humana, na busca de novos talentos e melhorando a qualidade de vida de nossa gente.