O Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará – TCM realizou nesses dias 22, 23 e 24 de 0utubro do
corrente ano mais um Encontro Regionalizado. Ação pertencente ao Programa TCM
Cidadania e Controle Social que tem o proposito de fornecer subsídios aos
cidadãos para que exerçam, de forma mais efetiva e direcionada, o controle
social da gestão pública no âmbito das administrações municipais.
Foram discutidos diversos temas, questionamentos
e perguntas elaboradas pelos participantes ao Conselheiro Nelson Rocha. O Vereador
Gilson Cruz questionou sobre a situação do Vereador e também Secretário de
Educação Deza Soares. O mesmo requereu no dia 02 de janeiro de 2013, licença do
Cargo Eletivo para exercer função de Secretário de Educação nesta
municipalidade e ainda optou pela remuneração do Cargo de Vereador.
Ocorre que foi concedida a licença ao
Nobre Parlamentar sem que o Requerimento fosse apreciado pelo Plenário da
Câmara de Vereadores. Segundo o
Palestrante Nelson Rocha o Secretário esta exercendo a função de forma
IRREGULAR, pois é preciso que o Requerimento do Vereador seja aprovado pelo Plenário
da Câmara.
Conforme se pode notar no
Requerimento e na Portaria de Nomeação, o mesmo foi protocolado na Câmara em 04/01/2013 e o Vereador foi nomeado pelo
Prefeito no dia 02/01/2013. Mesmo que
a Câmara fosse apreciar o Requerimento, isso só poderia ocorrer em 08/01/2013, dia da primeira Sessão Ordinária
dessa Legislatura. Isto é, o Vereador só deveria ser nomeado após essa data,
caso seu Requerimento obtivesse aprovação do Plenário. O que torna mais
nebuloso ainda tal nomeação.
Em conversa com alguns dos vários Presidentes
de Câmaras de Vereadores presentes no Encontro, certificamos que os Vereadores de
seus municípios que se encontram licenciados para exercerem função de
Secretário obedeceram a esses rituais e tiveram seus Requerimentos apreciados
pelo Plenário da Casa.
Essa recomendação do TCM pegou a
Presidenta da Câmara de Vereadores, Ver. Lelia Oliveira, de Surpresa, pois a
mesma é responsável pelo procedimento da licença concebida sem a devida
aprovação do Plenário.
A Presidenta garantiu que o
Requerimento irá pra votação nessa Sessão Ordinária de hoje, 29/10, e o mesmo
já se encontra na pauta de hoje.
Vale registrar que pelo
posicionamento do Palestrante, entendemos que o Vereador Deza Soares deve deixar
o Cargo de Secretário e retornar a Casa Legislativa para apresentação, defesa e
participar da votação de seu Requerimento. Acreditamos ainda que o suplente do
Vereador, o Sr. Flávio Correia, esta impedido de participar de tal votação, uma
vez que o mesmo só terá acento nessa Casa com o licenciamento do titular. Como
o Ver. Flavio irá votar um Requerimento de Licença de um Vereador em que o
mesmo assumirá a vaga do licenciado?
Registramos ainda que na Lei Orgânica
Municipal no Art. 42 e no Regimento Interno da Câmara de Altaneira nos Art. 6º,
parágrafo 4º, combinado com o Art. 114 existe regulamentação e/ou previsão
legal para que se justifique a escolha e a licença de Vereador para exercer
cargo de Secretário Municipal.
Outro ponto muito discutido é o subsídio
do Vereador licenciado. O Ver. Deza Soares optou pelo vencimento do Cargo de
Vereador. Os Vereadores de Oposição, Ver. Professor Adeilton, Ver. Genival Ponciano,
Ver. Gilson Cruz, Verª. Zuleide Oliveira apresentaram Proposta de emenda a Lei Orgânica
no sentido de que o Vereador Licenciado continuasse com o direito de optar pela
remuneração, no entanto, a fonte pagadora seria do órgão em que o Vereador
estaria lotado exercendo a função de Secretário. Mas a Proposta foi rejeitada pela
maioria da Câmara, isto é, pelos Vereadores da base de situação.
Em análise das datas do requerimento,
seu protocolo e a Portaria de nomeação do atual Secretário de Educação fica
claro que não houve zelo, presteza e muito menos respeito às recomendações e
aos rituais legais. O Vereador formulou requerimento em 02 de janeiro,
protocolou na Câmara dia 04 e foi nomeado dia 02. Se o mesmo protocolou dia 04
e se a Câmara não iria apreciar no Plenário, o mesmo só deveria ser nomeado após
essa data.
Os procedimentos legais devem ser
respeitados e por muitos anos foram cobrados com veemência pelos mesmos que
hoje “pisam” ou “passam” por cima quando buscam favorecer-se.