terça-feira, 29 de outubro de 2013

LICENÇA DO VEREADOR DEZA SOARES É QUESTIONADA EM ENCONTRO COM O TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM realizou nesses dias 22, 23 e 24 de 0utubro do corrente ano mais um Encontro Regionalizado. Ação pertencente ao Programa TCM Cidadania e Controle Social que tem o proposito de fornecer subsídios aos cidadãos para que exerçam, de forma mais efetiva e direcionada, o controle social da gestão pública no âmbito das administrações municipais.

Foram discutidos diversos temas, questionamentos e perguntas elaboradas pelos participantes ao Conselheiro Nelson Rocha. O Vereador Gilson Cruz questionou sobre a situação do Vereador e também Secretário de Educação Deza Soares. O mesmo requereu no dia 02 de janeiro de 2013, licença do Cargo Eletivo para exercer função de Secretário de Educação nesta municipalidade e ainda optou pela remuneração do Cargo de Vereador.

Ocorre que foi concedida a licença ao Nobre Parlamentar sem que o Requerimento fosse apreciado pelo Plenário da Câmara de Vereadores.  Segundo o Palestrante Nelson Rocha o Secretário esta exercendo a função de forma IRREGULAR, pois é preciso que o Requerimento do Vereador seja aprovado pelo Plenário da Câmara.
 
Requerimento Protocolado na Câmara
Conforme se pode notar no Requerimento e na Portaria de Nomeação, o mesmo foi protocolado na Câmara em 04/01/2013 e o Vereador foi nomeado pelo Prefeito no dia 02/01/2013. Mesmo que a Câmara fosse apreciar o Requerimento, isso só poderia ocorrer em 08/01/2013, dia da primeira Sessão Ordinária dessa Legislatura. Isto é, o Vereador só deveria ser nomeado após essa data, caso seu Requerimento obtivesse aprovação do Plenário. O que torna mais nebuloso ainda tal nomeação.
 
Portaria de Nomeação publicada
Em conversa com alguns dos vários Presidentes de Câmaras de Vereadores presentes no Encontro, certificamos que os Vereadores de seus municípios que se encontram licenciados para exercerem função de Secretário obedeceram a esses rituais e tiveram seus Requerimentos apreciados pelo Plenário da Casa.

Essa recomendação do TCM pegou a Presidenta da Câmara de Vereadores, Ver. Lelia Oliveira, de Surpresa, pois a mesma é responsável pelo procedimento da licença concebida sem a devida aprovação do Plenário.

A Presidenta garantiu que o Requerimento irá pra votação nessa Sessão Ordinária de hoje, 29/10, e o mesmo já se encontra na pauta de hoje.

Vale registrar que pelo posicionamento do Palestrante, entendemos que o Vereador Deza Soares deve deixar o Cargo de Secretário e retornar a Casa Legislativa para apresentação, defesa e participar da votação de seu Requerimento. Acreditamos ainda que o suplente do Vereador, o Sr. Flávio Correia, esta impedido de participar de tal votação, uma vez que o mesmo só terá acento nessa Casa com o licenciamento do titular. Como o Ver. Flavio irá votar um Requerimento de Licença de um Vereador em que o mesmo assumirá a vaga do licenciado?

Registramos ainda que na Lei Orgânica Municipal no Art. 42 e no Regimento Interno da Câmara de Altaneira nos Art. 6º, parágrafo 4º, combinado com o Art. 114 existe regulamentação e/ou previsão legal para que se justifique a escolha e a licença de Vereador para exercer cargo de Secretário Municipal.

Outro ponto muito discutido é o subsídio do Vereador licenciado. O Ver. Deza Soares optou pelo vencimento do Cargo de Vereador. Os Vereadores de Oposição, Ver. Professor Adeilton, Ver. Genival Ponciano, Ver. Gilson Cruz, Verª. Zuleide Oliveira apresentaram Proposta de emenda a Lei Orgânica no sentido de que o Vereador Licenciado continuasse com o direito de optar pela remuneração, no entanto, a fonte pagadora seria do órgão em que o Vereador estaria lotado exercendo a função de Secretário. Mas a Proposta foi rejeitada pela maioria da Câmara, isto é, pelos Vereadores da base de situação.

Em análise das datas do requerimento, seu protocolo e a Portaria de nomeação do atual Secretário de Educação fica claro que não houve zelo, presteza e muito menos respeito às recomendações e aos rituais legais. O Vereador formulou requerimento em 02 de janeiro, protocolou na Câmara dia 04 e foi nomeado dia 02. Se o mesmo protocolou dia 04 e se a Câmara não iria apreciar no Plenário, o mesmo só deveria ser nomeado após essa data.


Os procedimentos legais devem ser respeitados e por muitos anos foram cobrados com veemência pelos mesmos que hoje “pisam” ou “passam” por cima quando buscam favorecer-se.