O Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará – TCM realizou nesses dias 22, 23 e 24 de 0utubro do
corrente ano mais um Encontro Regionalizado. Ação pertencente ao Programa TCM
Cidadania e Controle Social que tem o proposito de fornecer subsídios aos
cidadãos para que exerçam, de forma mais efetiva e direcionada, o controle
social da gestão pública no âmbito das administrações municipais.
Foram discutidos diversos temas, questionamentos
e perguntas elaboradas pelos participantes ao Conselheiro Nelson Rocha. O Vereador
Gilson Cruz questionou sobre a situação do Vereador e também Secretário de
Educação Deza Soares. O mesmo requereu no dia 02 de janeiro de 2013, licença do
Cargo Eletivo para exercer função de Secretário de Educação nesta
municipalidade e ainda optou pela remuneração do Cargo de Vereador.
Ocorre que foi concedida a licença ao
Nobre Parlamentar sem que o Requerimento fosse apreciado pelo Plenário da
Câmara de Vereadores. Segundo o
Palestrante Nelson Rocha o Secretário esta exercendo a função de forma
IRREGULAR, pois é preciso que o Requerimento do Vereador seja aprovado pelo Plenário
da Câmara.
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| Requerimento Protocolado na Câmara |
Conforme se pode notar no
Requerimento e na Portaria de Nomeação, o mesmo foi protocolado na Câmara em 04/01/2013 e o Vereador foi nomeado pelo
Prefeito no dia 02/01/2013. Mesmo que
a Câmara fosse apreciar o Requerimento, isso só poderia ocorrer em 08/01/2013, dia da primeira Sessão Ordinária
dessa Legislatura. Isto é, o Vereador só deveria ser nomeado após essa data,
caso seu Requerimento obtivesse aprovação do Plenário. O que torna mais
nebuloso ainda tal nomeação.
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| Portaria de Nomeação publicada |
Em conversa com alguns dos vários Presidentes
de Câmaras de Vereadores presentes no Encontro, certificamos que os Vereadores de
seus municípios que se encontram licenciados para exercerem função de
Secretário obedeceram a esses rituais e tiveram seus Requerimentos apreciados
pelo Plenário da Casa.
Essa recomendação do TCM pegou a
Presidenta da Câmara de Vereadores, Ver. Lelia Oliveira, de Surpresa, pois a
mesma é responsável pelo procedimento da licença concebida sem a devida
aprovação do Plenário.
A Presidenta garantiu que o
Requerimento irá pra votação nessa Sessão Ordinária de hoje, 29/10, e o mesmo
já se encontra na pauta de hoje.
Vale registrar que pelo
posicionamento do Palestrante, entendemos que o Vereador Deza Soares deve deixar
o Cargo de Secretário e retornar a Casa Legislativa para apresentação, defesa e
participar da votação de seu Requerimento. Acreditamos ainda que o suplente do
Vereador, o Sr. Flávio Correia, esta impedido de participar de tal votação, uma
vez que o mesmo só terá acento nessa Casa com o licenciamento do titular. Como
o Ver. Flavio irá votar um Requerimento de Licença de um Vereador em que o
mesmo assumirá a vaga do licenciado?
Registramos ainda que na Lei Orgânica
Municipal no Art. 42 e no Regimento Interno da Câmara de Altaneira nos Art. 6º,
parágrafo 4º, combinado com o Art. 114 existe regulamentação e/ou previsão
legal para que se justifique a escolha e a licença de Vereador para exercer
cargo de Secretário Municipal.
Outro ponto muito discutido é o subsídio
do Vereador licenciado. O Ver. Deza Soares optou pelo vencimento do Cargo de
Vereador. Os Vereadores de Oposição, Ver. Professor Adeilton, Ver. Genival Ponciano,
Ver. Gilson Cruz, Verª. Zuleide Oliveira apresentaram Proposta de emenda a Lei Orgânica
no sentido de que o Vereador Licenciado continuasse com o direito de optar pela
remuneração, no entanto, a fonte pagadora seria do órgão em que o Vereador
estaria lotado exercendo a função de Secretário. Mas a Proposta foi rejeitada pela
maioria da Câmara, isto é, pelos Vereadores da base de situação.
Em análise das datas do requerimento,
seu protocolo e a Portaria de nomeação do atual Secretário de Educação fica
claro que não houve zelo, presteza e muito menos respeito às recomendações e
aos rituais legais. O Vereador formulou requerimento em 02 de janeiro,
protocolou na Câmara dia 04 e foi nomeado dia 02. Se o mesmo protocolou dia 04
e se a Câmara não iria apreciar no Plenário, o mesmo só deveria ser nomeado após
essa data.
Os procedimentos legais devem ser
respeitados e por muitos anos foram cobrados com veemência pelos mesmos que
hoje “pisam” ou “passam” por cima quando buscam favorecer-se.
