quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Comissão Permanente da Câmara de Altaneira é responsável por Pauta está “TRANCADA”

Comissão Permanente da Câmara de Altaneira - CE
O Art. 53 da Lei Orgânica Municipal garante ao Gestor Municipal o direito de solicitar urgência a Câmara para apreciação de Projetos de sua iniciativa, estendendo lhe um prazo de até 45 dias, contados da data de sua solicitação.
Disciplina ainda que esgotado o prazo previsto, se não houver deliberação da Câmara, a propositura será incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

Ocorre que no dia 23 de agosto do corrente ano o Prefeito solicitou que o Projeto que trata sobre o Novo Código Tributário do Município de Altaneira fosse apreciado em Regime de urgência. Se passando os 45 dias do prazo legal, a Câmara se encontra impedida de apreciar outras matérias enquanto não for votado tal Projeto.

Como o Regimento Interno da Câmara disciplina que as matérias apresentadas na Casa deverão ser distribuídas a Comissão Permanente e será apreciada em plenário após ser proferido Parecer da Comissão.
No entanto, para que tais rituais sejam atendidos, a Comissão Permanente deve obedecer os prazos estipulados também no Regimento. 

O Art. 78 cita que o Parecer sobre Mérito das proposições será apresentado pelo RELATOR nos seguintes prazos:
I – oito dias nas matérias em regime de tramitação ordinária;
II – cinco dias nas matérias em regime de prioridade;
III – dois dias nas matérias em regime de urgência.

Dessa forma a responsabilidade pela pauta da Câmara está “trancada” é da comissão, mais precisamente do Relator da mesma o Ver. Edezyo Jalled, onde o mesmo já deveria ter proferido Parecer sobre a matéria. Tanto para análise da comissão e posteriormente do Plenário.
Relator da Comissão Ver. Edezyo Jalled

O regimento também garante a Presidenta que submeta apreciação do plenário a matéria que não receber Parecer da Comissão nos prazos estabelecidos no mesmo.

Assim, o “trancamento” da pauta foi de responsabilidade da Comissão na pessoas do seu Relator e a permanência desse impedimento passa ser de responsabilidade da Presidência.

Acredito que a Presidenta Lélia Oliveira, deverá submeter tal projeto a votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista que os prazos legais se encontram vencidos, tanto por parte da comissão como do Plenário e a Casa não pode continuar impedida de realizar suas funções por que um Projeto tão complexo, que trará fortes impactos nas finanças dos nossos conterrâneos, não recebeu Parecer da Comissão.

Entendemos que tal Propositura é por demais extensa e precisa-se de muito tempo e de uma boa assessoria para que se possa ser dado ou tomado posição por parte dos Vereadores, como também do Relator. Mais se torna estranho ver o mesmo polemizar tanto a última Sessão, cobrando respeito à Lei Orgânica e ao regimento Interno, mas em nenhum momento reconhecer que a Pauta está “trancada” por não ter obedecido e respeitado os prazos legais estabelecido nos mesmos dispositivos legais que ele cobra respeito.

Registro também que como Presidente da Comissão Permanente, há várias terças feiras que a Comissão não se reúne. Estou presente desde das 7h 30min ao meio dia e os membros ficam num entra e sai e não acontece reunião. Assim me sinto um pouco culpado por não ver os trabalhos fluírem na Comissão, mas venho tentando fazer meu trabalho e na espera da boa vontade dos demais membros em discutirmos tais matérias na pauta da Comissão.