terça-feira, 29 de outubro de 2013

A PAUTA DA CÂMARA ESTA "TRANCADA"


Plenário da Câmara Municipal de Altaneira 
A Lei Orgânica do Município preceitua que solicitada a urgência para apreciação de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, a Câmara deverá manifestar-se em até quarenta e cinco dias sobre a proposição e que esgotado este prazo sem deliberação, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação. 

O projeto de lei que institui o novo Código Tributário Municipal foi encaminhado em 05 de novembro de 2011, mas ainda sequer foi analisado pela Comissão Permanente da Casa.

No dia 28 de agosto de 2013 o Prefeito Municipal, Delvamberto Soares (PSB), solicitou, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, o regime de urgência para apreciação do Projeto.

Decorrido o prazo legal sem deliberação, os vereadores não podem votar, nenhuma outra proposição, o que se denomina de “Pauta Trancada”.

O Relator da Comissão Permanente Edezyo Jalled (SDD) justifica que o projeto é muito extenso e que precisa de alteração, mas até o momento não apresentou nenhum trabalho conclusivo sobre o mesmo.

O Vereador Professor Adeilton (PP), líder do Bloco da Minoria e Presidente da Comissão Permanente por várias vezes anunciou a votação do Projeto, mas não se confirmou. Adeilton é um crítico ferrenho do projeto e deve orientar sua bancada no sentido de votar contrário.

Por outro lado existem rumores de que a Presidente da Câmara, Vereadora Leila de Oliveira (PCdoB) não está disposta a incluir o projeto em pauta.

Além do PL do Código Tributário aguarda deliberação da Casa alguns projetos dos parlamentares, o PL do Concurso e o Orçamento para 2014. Sem a deliberação sobre o Orçamento os vereadores não podem entrar em recesso.

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