Comissão Permanente da Câmara de Altaneira é responsável por Pauta está “TRANCADA”

Comissão Permanente da Câmara de Altaneira - CE

O Art. 53 da Lei Orgânica Municipal garante ao Gestor Municipal o direito de solicitar urgência a Câmara para apreciação de Projetos de sua iniciativa, estendendo lhe um prazo de até 45 dias, contados da data de sua solicitação.

Disciplina ainda que esgotado o prazo previsto, se não houver deliberação da Câmara, a propositura será incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

Ocorre que no dia 23 de agosto do corrente ano o Prefeito solicitou que o Projeto que trata sobre o Novo Código Tributário do Município de Altaneira fosse apreciado em Regime de urgência. Se passando os 45 dias do prazo legal, a Câmara se encontra impedida de apreciar outras matérias enquanto não for votado tal Projeto.

Como o Regimento Interno da Câmara disciplina que as matérias apresentadas na Casa deverão ser distribuídas a Comissão Permanente e será apreciada em plenário após ser proferido Parecer da Comissão.

No entanto, para que tais rituais sejam atendidos, a Comissão Permanente deve obedecer os prazos estipulados também no Regimento. 

O Art. 78 cita que o Parecer sobre Mérito das proposições será apresentado pelo RELATOR nos seguintes prazos:

I – oito dias nas matérias em regime de tramitação ordinária;

II – cinco dias nas matérias em regime de prioridade;

III – dois dias nas matérias em regime de urgência.

Dessa forma a responsabilidade pela pauta da Câmara está “trancada” é da comissão, mais precisamente do Relator da mesma o Ver. Edezyo Jalled, onde o mesmo já deveria ter proferido Parecer sobre a matéria. Tanto para análise da comissão e posteriormente do Plenário.

Relator da Comissão Ver. Edezyo Jalled

O regimento também garante a Presidenta que submeta apreciação do plenário a matéria que não receber Parecer da Comissão nos prazos estabelecidos no mesmo.

Assim, o “trancamento” da pauta foi de responsabilidade da Comissão na pessoas do seu Relator e a permanência desse impedimento passa ser de responsabilidade da Presidência.

Acredito que a Presidenta Lélia Oliveira, deverá submeter tal projeto a votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista que os prazos legais se encontram vencidos, tanto por parte da comissão como do Plenário e a Casa não pode continuar impedida de realizar suas funções por que um Projeto tão complexo, que trará fortes impactos nas finanças dos nossos conterrâneos, não recebeu Parecer da Comissão.

Entendemos que tal Propositura é por demais extensa e precisa-se de muito tempo e de uma boa assessoria para que se possa ser dado ou tomado posição por parte dos Vereadores, como também do Relator. Mais se torna estranho ver o mesmo polemizar tanto a última Sessão, cobrando respeito à Lei Orgânica e ao regimento Interno, mas em nenhum momento reconhecer que a Pauta está “trancada” por não ter obedecido e respeitado os prazos legais estabelecido nos mesmos dispositivos legais que ele cobra respeito.

Registro também que como Presidente da Comissão Permanente, há várias terças feiras que a Comissão não se reúne. Estou presente desde das 7h 30min ao meio dia e os membros ficam num entra e sai e não acontece reunião. Assim me sinto um pouco culpado por não ver os trabalhos fluírem na Comissão, mas venho tentando fazer meu trabalho e na espera da boa vontade dos demais membros em discutirmos tais matérias na pauta da Comissão.

SERVIDORES PÚBLICOS CRITICAM A POSTURA DO ATUAL ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

Servidores Claudio e Givanildo Gonçalves - Imagem do Facebook

Os irmãos Cláudio Gonçalves e Givanildo Gonçalves, ambos Servidores Públicos do quadro efetivo do município de Altaneira publicaram na rede social Facebook questionamento sobre a postura do atual Assessor de Comunicação nomeado desde 02 de janeiro de 2013 pela atual Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores, Ver. Lélia Oliveira.   

O Jovem Cláudio Gonçalves cita:

“Um funcionário Público que está ganhando seus vencimentos para defender uns e atacar outros parlamentares, e o pior é que usa, na maior cara lisa do mundo, os meios de comunicação pra isso. a assessoria de comunicação daCamara Municipal de Altaneira é para divulgar os trabalhos do legislativo ou para defender a situação e atacar a oposição? quando que irão corrigir todos os erros de ortografia, gramática e concordância das postagens? em todo o mês de outubro apenas 4 matérias foram realizadas. bem que a presidência da câmara poderia tomar alguma atitude, pois isto pra mim é dinheiro público jogado fora.”

Já Givanildo Gonçalves questiona:

“E ainda posando de "Dono da Verdade"! e banhado em falso moralismo... Pura Hipocrisia!”

Como cidadão, quero parabeniza-lo pela postagem e como Parlamentar já solicitei da Presidenta Lélia Oliveira atitude nesse sentido. É inaceitável que um servidor pago com recursos da Câmara Municipal de Altaneira passe a defender e utilizar os meios do próprio legislativo em interesse do executivo. E deixar de realizar seu trabalho pra ficar bajulando e/ou tentando perseguir Vereadores meramente por questões politica partidária e/ou pessoal.

LICENÇA DO VEREADOR DEZA SOARES É QUESTIONADA EM ENCONTRO COM O TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM realizou nesses dias 22, 23 e 24 de 0utubro do corrente ano mais um Encontro Regionalizado. Ação pertencente ao Programa TCM Cidadania e Controle Social que tem o proposito de fornecer subsídios aos cidadãos para que exerçam, de forma mais efetiva e direcionada, o controle social da gestão pública no âmbito das administrações municipais.

Foram discutidos diversos temas, questionamentos e perguntas elaboradas pelos participantes ao Conselheiro Nelson Rocha. O Vereador Gilson Cruz questionou sobre a situação do Vereador e também Secretário de Educação Deza Soares. O mesmo requereu no dia 02 de janeiro de 2013, licença do Cargo Eletivo para exercer função de Secretário de Educação nesta municipalidade e ainda optou pela remuneração do Cargo de Vereador.

Ocorre que foi concedida a licença ao Nobre Parlamentar sem que o Requerimento fosse apreciado pelo Plenário da Câmara de Vereadores.  Segundo o Palestrante Nelson Rocha o Secretário esta exercendo a função de forma IRREGULAR, pois é preciso que o Requerimento do Vereador seja aprovado pelo Plenário da Câmara.

 

Requerimento Protocolado na Câmara

Conforme se pode notar no Requerimento e na Portaria de Nomeação, o mesmo foi protocolado na Câmara em 04/01/2013 e o Vereador foi nomeado pelo Prefeito no dia 02/01/2013. Mesmo que a Câmara fosse apreciar o Requerimento, isso só poderia ocorrer em 08/01/2013, dia da primeira Sessão Ordinária dessa Legislatura. Isto é, o Vereador só deveria ser nomeado após essa data, caso seu Requerimento obtivesse aprovação do Plenário. O que torna mais nebuloso ainda tal nomeação.

 

Portaria de Nomeação publicada

Em conversa com alguns dos vários Presidentes de Câmaras de Vereadores presentes no Encontro, certificamos que os Vereadores de seus municípios que se encontram licenciados para exercerem função de Secretário obedeceram a esses rituais e tiveram seus Requerimentos apreciados pelo Plenário da Casa.

Essa recomendação do TCM pegou a Presidenta da Câmara de Vereadores, Ver. Lelia Oliveira, de Surpresa, pois a mesma é responsável pelo procedimento da licença concebida sem a devida aprovação do Plenário.

A Presidenta garantiu que o Requerimento irá pra votação nessa Sessão Ordinária de hoje, 29/10, e o mesmo já se encontra na pauta de hoje.

Vale registrar que pelo posicionamento do Palestrante, entendemos que o Vereador Deza Soares deve deixar o Cargo de Secretário e retornar a Casa Legislativa para apresentação, defesa e participar da votação de seu Requerimento. Acreditamos ainda que o suplente do Vereador, o Sr. Flávio Correia, esta impedido de participar de tal votação, uma vez que o mesmo só terá acento nessa Casa com o licenciamento do titular. Como o Ver. Flavio irá votar um Requerimento de Licença de um Vereador em que o mesmo assumirá a vaga do licenciado?

Registramos ainda que na Lei Orgânica Municipal no Art. 42 e no Regimento Interno da Câmara de Altaneira nos Art. 6º, parágrafo 4º, combinado com o Art. 114 existe regulamentação e/ou previsão legal para que se justifique a escolha e a licença de Vereador para exercer cargo de Secretário Municipal.

Outro ponto muito discutido é o subsídio do Vereador licenciado. O Ver. Deza Soares optou pelo vencimento do Cargo de Vereador. Os Vereadores de Oposição, Ver. Professor Adeilton, Ver. Genival Ponciano, Ver. Gilson Cruz, Verª. Zuleide Oliveira apresentaram Proposta de emenda a Lei Orgânica no sentido de que o Vereador Licenciado continuasse com o direito de optar pela remuneração, no entanto, a fonte pagadora seria do órgão em que o Vereador estaria lotado exercendo a função de Secretário. Mas a Proposta foi rejeitada pela maioria da Câmara, isto é, pelos Vereadores da base de situação.

Em análise das datas do requerimento, seu protocolo e a Portaria de nomeação do atual Secretário de Educação fica claro que não houve zelo, presteza e muito menos respeito às recomendações e aos rituais legais. O Vereador formulou requerimento em 02 de janeiro, protocolou na Câmara dia 04 e foi nomeado dia 02. Se o mesmo protocolou dia 04 e se a Câmara não iria apreciar no Plenário, o mesmo só deveria ser nomeado após essa data.

Os procedimentos legais devem ser respeitados e por muitos anos foram cobrados com veemência pelos mesmos que hoje “pisam” ou “passam” por cima quando buscam favorecer-se.

A PAUTA DA CÂMARA ESTA "TRANCADA"

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira 

A Lei Orgânica do Município preceitua que solicitada a urgência para apreciação de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, a Câmara deverá manifestar-se em até quarenta e cinco dias sobre a proposição e que esgotado este prazo sem deliberação, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação. 

O projeto de lei que institui o novo Código Tributário Municipal foi encaminhado em 05 de novembro de 2011, mas ainda sequer foi analisado pela Comissão Permanente da Casa.

No dia 28 de agosto de 2013 o Prefeito Municipal, Delvamberto Soares (PSB), solicitou, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, o regime de urgência para apreciação do Projeto.

Decorrido o prazo legal sem deliberação, os vereadores não podem votar, nenhuma outra proposição, o que se denomina de “Pauta Trancada”.

O Relator da Comissão Permanente Edezyo Jalled (SDD) justifica que o projeto é muito extenso e que precisa de alteração, mas até o momento não apresentou nenhum trabalho conclusivo sobre o mesmo.

O Vereador Professor Adeilton (PP), líder do Bloco da Minoria e Presidente da Comissão Permanente por várias vezes anunciou a votação do Projeto, mas não se confirmou. Adeilton é um crítico ferrenho do projeto e deve orientar sua bancada no sentido de votar contrário.

Por outro lado existem rumores de que a Presidente da Câmara, Vereadora Leila de Oliveira (PCdoB) não está disposta a incluir o projeto em pauta.

Além do PL do Código Tributário aguarda deliberação da Casa alguns projetos dos parlamentares, o PL do Concurso e o Orçamento para 2014. Sem a deliberação sobre o Orçamento os vereadores não podem entrar em recesso.

Todo Crédito: Blog de Altaneira

VER. PROFESSOR ADEILTON PROPÕE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Ver. Professor Adeilton - PP

Desde 29 de maio de 2012 que o Ver. Professor Adeilton protocolou o Projeto de Lei Nº. 006/2012 que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte altaneirense na Câmara Municipal de Altaneira.

O Programa visa revitalizar, incentivar e difundir o ESPORTE, captando e canalizando recursos para o setor no âmbito municipal de Altaneira.

No Programa, através do Sistema de Incentivos Fiscais os Contribuintes ou Substitutos Tributários do ISS e IPTU, poderão abater no montante das contribuições devidas ao Municipio as doações, patrocínios e investimentos realizados em favor de Projetos Esportivos. Podendo abater até 100% do valor do Imposto em doações, 70% em patrocínio e 25% em investimento.

O limite para fins de abatimento sobre o valor devido ao Municipio será de 12% sobre o valor pago ou 10% da soma do IPTU e ISS, sendo facultada escolha do maior, ou ainda em 15% quando da dívida ativa. Independentemente de vinculação a um Projeto destinar recursos para o Fundo Municipal do Esporte que será controlado pelo Conselho Municipal do Esporte ligado ao Secretário de Cultura, Desporto e Turismo que também será criado nesse Projeto.

O Conselho será composto por 7 membros, 3 indicados pelo Prefeito e 4 indicados por entidades representativas do setor cultural e esportivo. E terá como Presidente o Secretário de Cultura.

Para obtenção do Incentivo os interessados deverão apresentar ao Conselho Municipal de Esporte, cópias do Projeto explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo. Ao ser aprovado o Projeto, o Conselho emitirá um Certificado de Incentivo ao Esporte com caráter de bônus para efeito de pagamento de contribuições devidas ao Município. O empreendedor prestará contas de suas atividades no termino do semestre contando com o intervalo compreendido entre a data do incentivo e termino do período. Os bônus fornecidos ao empreendedor poderão ser subdivididos entre os diversos patrocinadores, doadores e investidores aos quais o empreendedor venha recorrer.

O referido projeto foi analisado hoje, 22/10/2013, pela Comissão Permanente da Câmara e recebeu Parecer Favorável, irá pra votação na próxima Sessão Ordinária, terça-feira 29.

Após ser aprovado, bastará a Secretária de Cultura, Desporto e Turismo, juntamente com os representantes do setor cultural e esportivo, organizarem reuniões a fim de se implantarem o Programa em sua plenitude, sensibilizarmos os Contribuintes a aderirem ao Programa de Incentivo ao Esporte e assim começarmos a incrementar em nossa cidade uma prática de esporte mais correta, mais séria e humana, na busca de novos talentos e melhorando a qualidade de vida de nossa gente. 

CONCURSO PÚBLICO: PROJETO DE LEI FOI DEVOLVIDO MAIS UMA VEZ AO EXECUTIVO

Imagem Ilustrativa.

Após ser tido como um dos possíveis pivôs da Exoneração do Procurador Geral do Município de Altaneira, o Projeto de Lei que trata da Criação de Vagas para serem preenchidas por pessoas aprovadas em Concurso Público foi devolvido mais uma vez ao Poder Executivo pela Presidenta da Câmara de Vereadores de Altaneira, Vereadora Lélia Oliveira.

Dessa vez o Prefeito Municipal reconheceu que existem anomalias no Projeto e que as mesmas já deveriam ter sido corrigidas.  Até chegou a afirmar no Facebook que assinou a Mensagem de reenvio do Projeto a Câmara sem ler, acreditando que o mesmo estava sendo encaminhado com as devidas alterações. Assim, o mesmo encaminhou Oficio à Câmara solicitando a devolução para as devidas providências.

Alguns na cidade começam a desconfiar que todo ocorrido num é mais do que mais uma manobra dos atuais gestores do Executivo Municipal na tentativa de ganharem tempo e só realizarem o concurso no ano que vem. O que fica claro com isso tudo é que nosso Gestor maior, o Prefeito, precisa esta mais antenado e acompanhar suas solicitações de perto e ler antes de assinar suas ações de oficio.

Não acredito que isso seja verdade e aguardamos ansiosos pela devolução de tal Propositura para que possamos aprova-lo e autorizarmos assim a realização de mais um concurso Público em nossa cidade.

EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DARIOMAR SOARES É MULTADO PELO TCM

Ex-Secretário de Saúde e atual de Governo Dariomar Soares.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará aplicou multa ao Ex-secretário de Saúde e atual Secretário de Governo Dariomar Soares por IRREGULARIDADES nas prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de Altaneira ao qual o mesmo era gestor, referente ao exercício financeiro de 2011. No Acordão Nº. 2250/2013, o Conselheiro Manoel Bezerra Veras relata que o Ex-Secretário interpôs Reconsideração, no entanto, no mérito, pelo IMPROVIMENTO em fase da não regularização das falhas cometidas.

As duas IRREGULARIDADES apontadas pelo TCM foram:

1 – Não comprovação do repasse das consignações realizadas relativas ao INSS, no valor de R$ 497,19;

2 – Divergência quanto ao valor repassado à conta ISS, verificada quando da análise do Anexo XVII, impossibilitando a comprovação da regularidade do repasse.

Por tais irregularidades o Ex-Secretário irá efetuar pagamento de R$ 532,04, acredito que valor irrisório para a situação financeira do nobre Secretário. Por fim foi concedido o prazo de 10 dias para que o Ex-secretário possa efetuar o pagamento aos cofres da municipalidade.

Como podem ver, mais uma vez problemas com o repasse com as consignações relativas ao INSS acontecem em Altaneira, pensei que isso só acontecia com outros gestores.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA É EXONERADO

Ex-Procurador Juracir Rufino

Após sofrer duras críticas pelo Parlamento municipal de Altaneira por causa da devolução do Projeto de Lei que trata sobre o CONCURSO PÚBLICO em Altaneira sem nenhuma alteração o Procurador geral do município foi EXONERADO do cargo.

Todos sabíamos que a permanência do atual procurador no cargo já vinha sendo muito questionada pelos “apoiadores” do atual gestor de Altaneira. Parentes, secretários e os vereadores da base situacionistas vinham cobrando a exoneração do mesmo. Acreditamos que pelo desgaste e pressão exercida pelos “defensores”, foi criada toda essa situação para motivar a exoneração do mesmo.

Segundo informações extraoficiais, o Prefeito alegou que a posição do Procurador em devolver o Projeto do Concurso à Câmara de Vereadores sem fazer as devidas alterações, solicitadas pela Comissão Permanente, foi um enorme desrespeito e que não aceitaria de forma alguma. Vale registrar que a mensagem de devolução do Projeto foi assinada pelo Prefeito e o mesmo assumiu em postagens no facebook que “assinou sem ler”.

Dessa forma, mais um dos “defensores” é agraciado com exoneração de seu cargo. Acredito ainda que a DEVOLUÇÃO do projeto sem nenhuma alteração não foi iniciativa unicamente do agora Ex-Procurador, o mesmo deve ter compartilhado tal decisão com alguém do executivo.

Que sirva de exemplo para os bajuladores de plantão.

Adicionar legenda

PREFEITO RECONHECE ERROS NO PROJETO DO CONCURSO E ANUNCIA QUE FARÁ CORREÇÕES

Em matéria publicada no Blog de Altaneira e em comentários em rede social sobre a devolução do Projeto de Lei do Concurso à Câmara Municipal, o Prefeito de Altaneira assumiu que tal Projeto contém erros e que solicitou a correção do mesmo.

O Prefeito assume ainda que por confiar na sua Procuradoria Geral, assinou a mensagem encaminhada sem fazer a leitura na integra.

Delvamberto informou ainda que solicitou ao Secretário Ariovaldo e ao Procurador do Município Dr. Juraci que juntamente com secretário de Educação Deza Soares, tio do Prefeito, e seu Advogado particular Dr. José Maria que fossem feitas as devidas alterações solicitadas pela Comissão Permanente da Câmara.

Fica claro, pelas postagens, que o gestor estava convicto de que o Projeto teria sido encaminhado com as devidas alterações. Assim o mesmo deixa transparecer que houve um desentendimento entre o interesse do Gestor e do Procurador.

Afinal quem não cumpriu com suas obrigações? Ou será que o Procurador recebeu autorização para proceder como tal e agora esta lhe sendo atribuído a responsabilidade por tal ato?

PREFEITO DECIDE APOIAR JOVEM ESPORTISTA

O Prefeito Municipal, Delvamberto Soares, se reuniu com o jovem esportista Cleodimar, Kung Fu, o atleta conseguiu a medalha de ouro no Campeonato de Kung Fu Chines na cidade de Baturité - CE, onde trouxe a empolgação necessária para o apoio desejado do esporte altaneirense pelo Governo Municipal.

Sua classificação deu acesso a etapa do Campeonato Internacional de Kung Fu Chines, que acontecerá em São Paulo, o Gestor Municipal, reconheceu que o atleta vem obtendo resultados excelentes e é merecedor do devido Patrocínio do Governo Municipal para representar nosso município em todos os campeonatos, uma vez que o incentivo ao esporte é uma prática justa e socialmente correta em qualquer contexto social.

Depois de várias cobranças e de campanha iniciada pelo Blog de Altaneira e postagens aqui nesse blog, o Sr. Prefeito começa ver que devemos investir em práticas e ações que de fato contribuam com o fortalecimento na construção de uma sociedade mais justa, correta e transformadora.

Vejam: ATLETA ALTANEIRENSE FAZ CAMPANHA PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO

e: Altaneirense tenta viabilizar participação em Campeonato Internacional de Kung Fu

Com créditos: Altaneira Divulgação

CONCURSO PÚBLICO: PROJETO É DEVOLVIDO À CÂMARA SEM NENHUMA ALTERAÇÃO

Imagem aérea de Altaneira.

Desde que o Projeto de Lei 010/2013 que dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimentos Efetivos e solicita autorização para realização de Concurso Público em Altaneira foi encaminhado a Câmara de Vereadores de Altaneira em 18 de junho de 2013, o Projeto passou a ser analisado e questionado por alguns Vereadores.

Como é de conhecimento de muitos, o referido projeto contém algumas anomalias. Tais como a criação de alguns Cargos sem as suas respectivas responsabilidades, atribuições e os valores referentes aos vencimentos.

Como já postamos nesse blog, o relator da Comissão, Ver. Edezyo Jalled optou por utilizar de toda sua cordialidade e privilegio que tem com os “chefões” do Executivo e solicitou as correções. Sem ser atendido decidiu por encaminhá-lo de volta ao executivo, apontando as principais anomalias.

No entanto, nem o Prefeito e nem o Procurador atenderam ao solicitado pela Câmara, pela comissão permanente, não fizeram nenhuma correção e o Projeto foi reencaminhado a Câmara de Vereadores com as mesmas irregularidades e anomalias.

Na sua MENSAGEM de devolução, acredito que editada pelo Procurador Geral do Município, o Senhor Prefeito interpõe diversas considerações, desde a necessidade do município por pessoal qualificado para o desempenho das atividades, o que segundo ele ocasiona demora e ineficácia na prestação dos serviços aos cidadãos. Como também, tenta transparecer que em 2009, a Câmara aprovou o projeto do Concurso proposto por Dorival sem qualquer ressalva. Registramos que o posicionamento que a Comissão Permanente tomou em devolver tal Projeto foi por indicação dos seus membros e por decisão apoiada e defendida pelo nosso Assessor Jurídico, Dr. Emanoel Pinheiro. Registramos ainda que no concurso de 2009 as vagas criadas eram para cargos já existentes na administração municipal. Não existe assim, incoerência e nem mudança de posição.

Tentando justificar as ausências das atribuições e dos valores referentes aos vencimentos é anexado várias leis do Executivo Estadual e Federal tratando de criação de vagas para concurso público. No entanto, as leis anexadas tratam de cargos já existentes nas esferas estaduais ou federais. O que esta se questionando é a falta de atribuições, vencimentos, carga horarias para os cargos que ainda não existem em nosso município criados por lei.

Outro ponto afirmado pelo prefeito é de que o ex-governador Virgílio Távora sempre dizia em tom irônico quando alguém levantava uma tese um tanto disparada que “o Ceará não era o centro do mundo”.

E parodiando o ilustre político, o prefeito indaga “Seria Altaneira o Centro do Ceará”? Se nossa amada cidade é o centro ou exterior do Ceará, não importa o que devemos ter em mente é o zelo, a responsabilidade e a boa dedicação na luta por uma cidade a cada dia melhor. Com essa indagação, fica mais uma vez explicito como o atual gestor de nossa cidade encara os problemas e os desafios em nosso município.   

Tal mensagem encaminhada não traz nada de novo e muito menos contribui para um melhor entendimento da matéria em análise. Há não ser pelo deboche e imposição do Gestor atual, em querer que a Câmara aprove o projeto na forma que ele e seu Procurador querem. Já ouvimos comentários de que os demais membros da Comissão Permanente já mudaram de posição e irão aprovar d qualquer forma. Acredito que o Ver. Edezyo Jalled que como relator da Comissão tem demonstrado que não votará, até já foi anunciado em outras sessões que não votará se o prefeito não fizesse as devidas correções.

Aguardaremos o manifesto do nosso Assessor Jurídico, Dr. Emanoel Pinheiro, reuniremos os membros da Comissão Permanente, discutiremos com os demais Vereadores e iremos tentar defender o correto. O que fica claro, mais uma vez, é esse jogo inútil e desnecessário da atual gestão em querer sempre colocar os Vereadores sobre a “parede” para que votem as matérias impondo sua supremacia e arrogância.

Confira o Projeto que foi devolvido, clicando AQUI.

Compare o que mudou:                                 Anexo 1