terça-feira, 10 de setembro de 2013

EX-PREFEITO É MULTADO EM MAIS DE 25 MIL REAIS PELO TCM

Ex-presidente
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM julgou as contas de gestão da Câmara Municipal de Altaneira de responsabilidade do Sr. Raimundo Rodrigues da Mota referentes aos anos de 2009 e 2010.
No primeiro Acórdão, Nº. 2388/2013, referente ao Exercício de 2009, o Conselheiro Ernesto Saboia, após recebimento de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, interposto pelo ex-presidente, NEGOU-LHE PROVIMENTO e manteve a MULTA no valor de R$ 532,05 referentes a diversas irregularidades, assim como DÉBITO de R$ 5.500,00 pela contratação do Sr. Cicero Ferreira de Sousa, pessoa totalmente estranha e que nunca prestou serviço no TOMBAMENTO, pois as pessoas que realizaram os serviços foram às próprias servidoras da Câmara, denuncia feita pelo Vereador Professor Adeilton. Por fim, concedeu-lhe um prazo de 10 dias para o recolhimento da multa e do débito. Caso não seja recolhido referido valor, seja comunicado ao Promotor para as devidas providências, e ao Prefeito Municipal, para inscrição na Dívida Ativa do Município.
Já no segundo Acórdão, Nº. 4257/2013, referente ao Exercício de 2010, o mesmo Conselheiro aponta diversas IRREGULARIDADES na forma do disposto no Art. 13, II, da Lei 12.160/93 (LOTCM), com aplicação de MULTA no valor de R$ 19.685,84, reconhecimento de CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, no valor de R$ 2.482,20, além do reconhecimento do cometido ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
No relatório, são apontadas diversas falhas cometidas pelo ex-presidente. Um dos pontos que nos chamou mais atenção foi o item 2.9 sobre o PAGAMENTO DE DIÁRIAS. Segundo a 8ª Inspetoria, somente no mês de maio/2010 foi pago R$ 1.400,00 de diárias ao então Vereador Deza Soares, o que correspondeu a mais de 63% do salário do Vereador. Registramos que em 2011 o mesmo Vereador, como Presidente, foi o campeão de diárias de todos os tempos, com um gasto pessoal de mais de R$ 11.700,00. Fica claro que essa sede por diárias vem de longe, prejudicando assim o ex-presidente.
Dessa forma o ex-presidente da Câmara e também ex-prefeito de Altaneira, Raimundo Rodrigues da Mota, já recebeu a titulo de MULTAS R$ 20.217,89 e DÉBITO de R$ 7.982,20, o que corresponde ao montante de R$ 28.200,09. Registramos que o segundo Acórdão NÃO se encontra transitado e julgado, haja vista a faculdade que o mesmo detém de apresentar o competente recurso de reconsideração.
Outro ponto considerável é que todos os pontos irregulares correram a REVELIA, nenhum dos defensores ou pessoas em que o ex-prefeito Raimundim ajudou chegar ao poder se empenharam ou se preocuparam com sua defesa.
Os ex-assessores do ex-presidente e atuais da Presidenta Lélia, já se encontram na Câmara buscando cópias de documentação para apresentar recurso de reconsideração. Segundo os mesmos existem diversas divergências nas irregularidades apontadas pelo TCM e têm certeza do provimento do recurso de reconsideração.


Aguardaremos o recurso de reconsideração que deverá ser interposto pelo ex-presidente sobre o segundo Acórdão, pois sobre o primeiro não cabe mais recurso.