domingo, 30 de junho de 2013

PROJETO DE LEI SOBRE O CONCURSO FOI DEVOLVIDO AO EXECUTIVO

Imagem ilustrativa.
Durante toda semana analisamos e discutimos com vários advogados e assessores da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que trata sobre a criação de cargos na administração publica de Altaneira e que ainda autoriza a realização de CONCURSO PÚBLICO.

Nessa analise detectamos diversos erros na elaboração de tal proposta. Um dos erros mais criticado foi a inexistência das atribuições, responsabilidades e remuneração dos novos cargos que devem ser criados. No paragrafo único do referido projeto é feito menção de que tais atribuições, responsabilidades e remuneração serão feitas no edital do concurso. No entanto, a comissão permanente a qual sou presidente, entendeu junto dos nossos Assessores Jurídicos que não se deve ser proposto somente em edital e sim em lei especifica.

Dessa forma a Comissão opinou pela devolução do Projeto para que fosse refeito e corrigido tais anomalias.

Mesmo entrando em recesso na ultima Sessão, a Comissão como todos os Vereadores se colocaram a disposição da Casa para no momento adequado e possível, caso seja reenviado o Projeto com as devidas correções, ser realizado uma Sessão Extraordinária para analise, discussão e aprovação do mesmo.


Não somos e nem queremos ser o entrave da efetivação ou realização do sonho de muitos altaneirenses, mas não podemos esta votando matérias mal elaboradas e que tragam problemas no futuro. Não se pode aceitar que um Executivo com tanta Assessoria continue elaborando projetos dessa maneira.