terça-feira, 5 de março de 2013

Câmara aprova mais um projeto retrógrado para os servidores

Plenário da Câmara de Vereadores. Foto: João Alves.

Na sessão de hoje, 05/03, foi aprovado por maioria simples de votos, 5 a 4, Projeto de Lei 004/2013 que dispõe sobre a cessão e requisição de servidores entre os órgãos municipais. 

Com tal projeto o Prefeito busca autorização para cessão, transferência de servidores de uma Secretária ou órgão para outra, o que já acontece em Altaneira há vários anos, inclusive em administrações anteriores. O Art. 2º. Explicita que a cessão far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos titulares das Secretárias Municipais, com o devido registro nos acentos funcionais do servidor. No entanto, se o Prefeito ficasse autorizado a somente isso, tudo bem. O mais preocupante é que o Art. 3º. Do referido Projeto, acrescenta que Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo PODERÁ ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta, cargo DIVERSO daquele ocupado no órgão de origem. Fica claro que tal propositura dará ao Prefeito Municipal autonomia para, além de transferir, poder interferir e alterar a função exercida pelos servidores municipais.  

No inciso I do mesmo Artigo cita que o exercício pelo servidor de cargo diverso daquele ocupado no órgão de origem só acontecerá quando o servidor cedido comprovar qualificação especifica para o exercício da função. O que acredito ser mais um absurdo. Pois qualquer servidor público só deveria avançar ou mudar de função provindo de aprovação em um novo c0ncurso público.
No mesmo projeto esta garantida ainda que o servidor que sofrer tal alteração não terá perca salarial, pois poderá optar pelo salário pago pelo órgão cedido ou manter o salário do órgão cedente.
Ficamos preocupados com mais essa iniciativa retrograda do Poder Executivo e mais ainda com a aprovação da mesma pela Câmara de Vereadores. Sendo que, se o Gestor entender e for comprovada a qualificação, mesmo que o servidor não tenha interesse de mudar de função, poderá ser incumbido de exercer outra diversa, diferente da escolhida e aprovada em concurso.  Em outras palavras, o servidor não sofrerá perca salarial mais poderá exercer função diferente a que foi aprovado em concurso público ou mudar da função que exerce há vários anos.
Todos os vereadores de oposição ao governo municipal, Prof. Adeilton, Genival Ponciano, Zuleide Oliveira e Professor Gilson, votaram contra a matéria alegando que tal propositura pode ser considerada inconstitucional por indicar a mudança de função sem aprovação em concurso e ainda existe a possibilidade de algum servidor sofrer com a mudança de função que seja indesejada pelo mesmo.
Votaram a favor os Vereadores de situação, Antonio Leite, Edezio Jalled, Alice Gonçalves, Flávio Correia e Lélia de Oliveira.

Confira o Projeto na integra: