sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Prefeito pede autorização para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Presidenta do SINSEMA - Lucena e Prefeito Delvamberto. Foto: Altaneira FM.

Foi protocolado na Câmara Municipal de Altaneira no dia 31 de janeiro, pelo Poder Executivo, o primeiro Projeto de Lei de 2013 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.  

Primeira página do Projeto enviado a Câmara.

Durante nossos quatro anos como Vereador já analisamos e votamos projetos dessa natureza, no entanto, sempre autorizamos a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA conhecendo as necessidades e os cargos apontados pelo gestor municipal. O Projeto enviado ao Legislativo pede autorização para tal contratação temporária mais não especifica a real necessidade e muito menos os cargos que serão autorizados pelos nobres Vereadores.

Devemos relembrar que desde o ano passado os servidores que ganham abaixo do salario mínimo, juntamente com o SINSEMA – Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira – vem se mobilizando e reivindicando o pagamento do salario mínimo que é garantido pela Constituição Federal de 1988 no Art. 7º, inciso V. Em dezembro último o Promotor da Comarca Vinculada de Altaneira realizou audiência com o Prefeito e seu Assessor Jurídico a fim de resolver esse impasse. Foi justificado pelo representante do executivo que precisa fazer uma análise a respeito das finanças do município para poder se colocar como fará tal procedimento. Ficou agendada para o dia 19 de fevereiro uma nova audiência onde será demonstrado pelo executivo, um balancete sobre o estado financeiro real e como será feito as ampliações de tais servidores.

Existe ainda um Mandado de Segurança impetrado por oito aprovados no último concurso municipal de 2009 contra o prefeito municipal por ato violador de direito liquido e certo dos impetrantes. Os mesmos foram convocados e não foram nomeados pelo gestor municipal. Já foi proferido pelo Juiz Auxiliar Dr. Marcelo Wolney Mandado favorável aos impetrantes, houve recurso e estão no aguarde de decisão.  
Relatório e decisão sobre o Mandado de Segurança.
Contudo, queremos convidá-los para uma rápida análise. Como requerer autorização para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA se estamos a alguns dias de uma decisão de ampliação e pagamento do mínimo? O que gerará aumento de despesa e preenchimento de vagas. E ainda, na espera da decisão sobre a contratação de mais oito aprovados. Como iremos aprovar tal Projeto se não há previsão no mesmo das necessidades e nem especificações dos cargos?
Entendo que tal procedimento só deveria ser tomado após a resolução de toda essa situação. Fazer levantamento da real necessidade e enviar a Câmara Projeto com maiores especificações e um planejamento crítico para não cometermos abuso ou erro na contratação temporária.